LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 30 de dezembro de 2016
LEI 4545 DE 22/12/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4545 DE 22/12/2016
LEI Nº 4545 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre denominação de via pública urbana e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Passa, doravante, a denominar-se Rua Prefeito Eugênio Alves Monteiro, a via pública antes indicada como Rua Projetada “J”, do Loteamento “Residencial Dr. Paulo Rosa”, iniciando-se na confluência com a Rua Projetada “E”, até a confluência com a área particular, de propriedade de Sebastião Ezer Freire e outros.
Parágrafo único – A via ora denominada, e sua extensão, está demonstrada, conforme croqui, que passa fazer parte integrante desta Lei.
Art.2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Telemar Norte Leste S.A.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 22 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal