LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 7 de fevereiro de 2018
LEI 4703 DE 02/02/2018
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4703 DE 02/02/2018
LEI Nº 4703 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terreno, sob a forma de dação em pagamento, da empresa Organização Figueiredo Brito Ltda e outros, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, sob a forma de dação em pagamento, em face de débito fiscal, da empresa ORGANIZAÇÃO FIGUEIREDO BRITO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.339.977/0001-66, os seguintes imóveis de sua propriedade:
à- Lote nº 05, da quadra P’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua Prudenciana Vilela Alves no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Prudenciana Vilela Alves e em confrontação com Eliane Gomes da Silva, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua Prudenciana Vilela Alves, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com a Organização Figueiredo Brito Ltda., volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Maria Antonieta Palhano de Souza, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Sebastião Jose de Carvalho e Eliane Gomes da Silva, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda.ß
à- Lote nº 08, da quadra P’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua Prudenciana Vilela Alves no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Prudenciana Vilela Alves e em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua Prudenciana Vilela Alves, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Edward Felix Silva, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Rodrigo Sousa Vilela, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda. ß
à- Lote nº 17, da quadra P’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua Prudenciana Vilela Alves no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Prudenciana Vilela Alves e em confrontação com Vitor Neves de Freitas, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua Prudenciana Vilela Alves, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com José Carlos Peloso, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Vitor Neves de Freitas, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda.ß
à- Lote nº 20, da quadra P’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua Prudenciana Vilela Alves no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Prudenciana Vilela Alves e em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua Prudenciana Vilela Alves, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Paulo Cesar Vieira da Costa, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda. ß
à- Lote nº 05, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua D. Spiridon Mattar no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua D. Spiridon Mattar e em confrontação com Claudia de Sousa, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua D. Spiridon Mattar, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Moises Mudrik, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Construtora Ourivio S/A., volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Jose Manuel Pereira Ramos e Claudia de Sousa, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda.ß
à- Lote nº 17, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua D. Spiridon Mattar no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua D. Spiridon Mattar e em confrontação com Armando Cardoso, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua D. Spiridon Mattar, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Ryana Naves Resende Dornellas Torres, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Ezequiel Silva de Oliveira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Armando Cardoso, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda.ß
à- Lote nº 21, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua D. Spiridon Mattar, nesta cidade, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua D. Spiridon Mattar e em confrontação com Ryana Naves Resende Dornellas Torres, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua D. Spiridon Mattar, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Adriana Cristina de Oliveira, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Gian Ferreira Silva, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Ryana Naves Resende Dornellas Torres, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda. ß
à- Lote nº 01, da quadra T’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua Abílio José dos Reis esquina com a Rua Ver. José Naves de Figueiredo no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Abílio José dos Reis e em confrontação com Nivaldo Antonio Pinto, segue em linha reta por 19,00 metros em confrontação com a Rua Abílio José dos Reis, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com a Rua Ver. Jose Naves de Figueiredo, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Construtora Ourivio S/A., volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Nivaldo Antonio Pinto, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com 665,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda.ß
Art. 2.º Como ressarcimento pelo recebimento dos imóveis constante do art. 1º, desta Lei, o Município dará quitação aos débitos de IPTU e devidos encargos, respectivamente lançados em dívida ativa, cadastros que serão definidos de acordo com o disposto no Termo de Dação em Pagamento, relativo aos exercícios compreendidos entre os exercícios de 1999 a 2017, excetuando-se aqueles que já se encontram prescritos, até o valor correspondente a R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Art. 3.º As despesas com as escrituras públicas e os registros dos imóveis referente à presente negociação, sob a forma de dação em pagamento, ficarão por conta e responsabilidade do Município, ficando determinada a transcrição da presente Lei na respectiva escritura pública.
Art. 4.º Passam, também, a ser parte integrante desta Lei, cópias das certidões dos imóveis descritos no art. 1º, desta Lei, memoriais descritivos e os laudos de avaliação das áreas a serem adquiridas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 2 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal