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Congresso

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 8 de junho de 2017

LEI 4599 DE 01/06/2017

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEI 4599 DE 01/06/2017

LEI Nº 4599 DE 01 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4532, de 30/11/2016, que dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação de pagamento em face de débito fiscal e dá outras providências.

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4532, de 30/11/2016, que dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação de pagamento em face de débito fiscal e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 01 de junho de 2017.

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2017, em 8 de junho de 2017. Código identificador C5338B11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.