LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 8 de junho de 2017
LEI 4599 DE 01/06/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4599 DE 01/06/2017
LEI Nº 4599 DE 01 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 4532, de 30/11/2016, que dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação de pagamento em face de débito fiscal e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4532, de 30/11/2016, que dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação de pagamento em face de débito fiscal e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 01 de junho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal