LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 8 de junho de 2017
LEI 4603 DE 07/06/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4603 DE 07/06/2017
LEI Nº 4603 DE 07 DE JUNHO DE 2017
INCLUI AÇÃO NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 4008, DE 31/10/2013 (LEI PLANO PLURIANUAL 2014/2017), 4529, DE 30/11/2016 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS LDO) PARA 2017 E 4535, DE 15/12/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA-2017), E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária Anual) para 2017, a seguinte ação:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.14SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0507.3.436.4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 10500 Fonte 100
15.452.0507.3.436.4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇOES 10501 Fonte 124
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.14SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0507.3.436 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 10500 Fonte 100
100.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇOES 10501 Fonte 124
1.400.000,00
TOTAL..............................................................
1.500.000,00
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.14SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0501.3.038.000 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 8285 Fonte 100
90.000,00
15.452.0507.3.450.000 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 8572 Fonte 100
10.000,00
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇOES 8576 Fonte 124
1.400.000,00
TOTAL..............................................................
1.500.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 07 de junho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal