LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 7 de março de 2017
LEI 4568 DE 23/02/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4568 DE 23/02/2017
LEI Nº 4568 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Altera a Lei Municipal nº 3888, de 28/02/2013, que cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 3888, de 28/02/2013, que cria o Conselho Municipal de Esportes e Lazer e dá outras providências, passando a mesma a vigorar com a seguinte redação:.
“Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer é órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer tem a seguinte estrutura:
I - ...............
II - .......................
III - ....................
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer compete:
I - .....................
II - .......................
III - .........................
IV - opinar e deliberar sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município, regularmente inscrita na Secretaria Municipal de Promoção Social, mediante apresentação de Certificado de Regularidade;
V - zelar pela memória e patrimônio do esporte;
VI - contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte e lazer, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;
VII - ........................
VIII - ............................
IX - ......................
Art. 6° - O regimento interno do Conselho Municipal de Esportes e Lazer disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer compõe-se dos seguintes membros:
I - um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
III - um representante da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
IV - um representante das Entidades Esportivas;
V - um representante Especialista em Educação Física;
VI - ..................
§1º - Os órgãos e entidades de que tratam os incisos I ao VI indicarão seus representantes ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer para posterior designação do Prefeito Municipal.
§2º - As funções de membro do Conselho Municipal de Esportes e Lazer e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
§3º - ........................
Art. 8º - .....................
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer é de dois anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único - ..............
Art. 10 - O Conselho Municipal de Esportes e Lazer reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.
Art. 11 - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.
Parágrafo único - .....................
Art. 12 - ......................
Art. 13 - ......................
Parágrafo único - ...................
Art. 14 - No prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento interno.
Art. 15 - Para a consecução de suas finalidades, a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 16 - ....................“
Art. 2º - Os dispositivos alterados ficam remetidos à Lei Municipal Lei nº 3888, de 28/02/2013, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal