LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 6 de maio de 2016
LEI 4466 DE 28/04/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4466 DE 28/04/2016
LEI Nº 4466 DE 28 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança – IPREMBE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 ( duzentos mil reais) no orçamento vigente do Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança – IPREMBE do Exercício de 2016, com a seguinte rubrica orçamentária:
04.01 – IPREMBE
09 – PREVIDENCIA SOCIAL
272- PREVIDENCIA DO REGIME ESTATUTARIO
0181 – Inativo/Pensionista da Previdencia estatutária
2.221 – Manutenção do Inativos e Pensionistas
3.3.1.9.0.05.00 – Outros Benefícios Previdênciários do servidor 3556
200.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, de acordo com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei. 4.320, de 17 de março de 1964, será anulada parcialmente, a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2016:
04.01 – IPREMBE
99 – RESERVA DE CONTINGENCIA
999- RESERVA DE CONTINGENCIA
9.999 – RESERVA DE CONTINGENCIA
2.276 – Reservas Previdênciárias
3.9.9.9.999.00 – Reserva de Contingencia ou Reserva do RPPS 3562
200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de abril de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal