LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 23 de agosto de 2016
LEI 4500 DE 11/08/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4500 DE 11/08/2016
LEI Nº 4500 DE 11 DE AGOSTO DE 2016
Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóveis Particulares de propriedade da EPARQUIA NOSSA SENHORA DO PARAÍSO GRECO MELQUITA CATÓLICA DO BRASIL, a fim de Interesse público e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à EPARQUIA NOSSA SENHORA DO PARAISO GRECO MELQUITA CATÓLICA DO BRASIL, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 48.068.094/0001-42, com sede à Rua do Paraíso, nº 21, em São Paulo, SP, representada por Dom Fares Daybes Maakaroun, bispo libanes, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 227.003.728/67, RNE-V2989887-1, escrituras de propriedade do patrimônio público municipal, referente aos seguintes imóveis:
I - Uma área de terreno com 400,00m2, situada nesta cidade na Avenida Erico Cipriano Freire, esquina com Alameda dos Crisântemos, no Bairro Jardim das Acácias, dentro da seguinte demarcação: Inicia-se em um ponto em confrontação com a Avenida Érico Cipriano Freire em divisa com a Alameda dos Crisântemos, segue em linha reta por 20,00m em divisa com Alameda dos Crisântemos, volve à esquerda e segue em lita reta por 20,00m em divisa com Hélio Brito Silva, volve à esquerda e segue em linha reta por 20,00m em divisa com Vitor Antonio Rios, volve à esquerda e segue em linha reta por 20,00 m em divisa com a Avenida Érico Cipriano Freire, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, sob o Registro nº: 34.804, L2, de 03/03/2016, avaliada na importância de R$160.000,00(Cento e sessenta mil reais).
II - Uma área de terreno com 1.257,67m2, situada nesta cidade na Rua Projetada 4, no Loteamento Alta Vista dividida em 05 (cinco) áreas, conforme memorial descritivo em anexo, sob o Registro nº: 34.589, L2, de 03/11/2015, avaliada na importância de R$140.000,00(Cento e quarenta mil reais).
Art. 2º - Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá as escrituras públicas dos imóveis abaixo descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, para fins de implantação na área edificada de um Memorial em homenagem ao Bispo Dom Spiridon Mattar, podendo, ainda utilizar os referidos imóveis para implantação de outros equipamentos públicos que se fizerem necessários ao atendimento da população.
I - Uma área de terreno com 459,00m2, situada nesta cidade no Loteamento Jardim Sinara, com frente para a Rua José do Patrocínio, constituída pelos lotes de terrenos de nº 04 e parte do lote de terreno nº 03, da quadra L, medindo 17,00m de frente para a citada rua; 17,00m de fundos em confrontação com os lotes nºs 14 e 15; 27,00m na lateral direita em confrontação com o lote de terreno nº 05 e 27,00m na lateral esquerda em confrontação com o remanescente do lote de terreno nº 03, contendo um prédio residencial com 02 pavimentos, 09 cômodos com área construída de 202,30m2, sob o Registro nº: 21.994, L2, de 27/12/2001, avaliada na importância de R$226.000,00(Duzentos e vinte e seis mil reais).
II - Um lote de terreno com 324,00m2, situado nesta cidade no Loteamento Jardim Sinara, de nº 05, quadra L, com frente para a Rua José do Patrocínio medindo 12,00m de frente para a referida rua, 12,00m de fundos com o lote nº 13, 27,00m do lado direito em confrontação com o lote nº 04, 27,00m do lado esquerdo em confrontação com o lote nº 06, sob registro nº 18.771, L2, de 24/05/1995, avaliada na importância de R$ 75.000,00(setenta e cinco mil reais).
Art. 3º - As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e responsabilidade do Município, enquanto que as despesas com os registros ficarão por conta e responsabilidade de cada uma das partes permutantes, no que lhes couberem.
Art. 4º - Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de Registro dos imóveis de propriedade da EPARQUIA NOSSA SENHORA DO PARAISO GRECO MELQUITA CATÓLICA DO BRASIL, Certidões de Registro dos imóveis de propriedade do Município, os Croquis, Memoriais Descritivos e as avaliações dos imóveis.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 11 de agosto de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal