LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 20 de junho de 2016
LEI 4484 DE 16/06/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4484 DE 16/06/2016
LEI Nº 4484 DE 16 DE JUNHO DE 2016
Dispõe sobre alterações da Lei 3030, de 29/06/2005 que reestrutura o IPREMBE - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Parágrafo Único do art. 20 da Lei 3030, de 29 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 -.........
Parágrafo único: Os benefícios previstos nas alíneas “ e” e “g” do inciso I, e “ b” do inciso II deste artigo terão sua implementação junto ao Plano de Custeio do Instituto de Previdência Municipal de Boa Esperança, a partir de 31 de janeiro de 2021, visando o equilíbrio financeiro e atuarial do IPREMBE, sendo que, durante este período de carência o respectivo pagamento será de obrigação e competência da Administração Direta e Indireta do município.”
Art. 2º - O Parágrafo Único no artigo 130, da Lei 3030, de 29 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 130 - .......
Parágrafo único – Para a amortização do déficit apurado na Reavaliação Atuarial no exercício de 2016, o município passará a adotar novo plano de custeio, a partir de 01 de julho de 2016, adotando alíquota suplementar, a saber:
I – a partir de 01 de julho de 2016: alíquota de 5% (cinco por cento);
II – a partir de 01 de julho de 2017: alíquota de 11% (onze por cento);
III – a partir de 01 de julho de 2018: alíquota de 16,31% (dezesseis inteiros e trinta e um centésimos por cento);
IV – a partir de 01 de julho de 2019: alíquota de 21,62% (vinte e um inteiros e sessenta e dois centésimos por cento);
V – a partir de 01 de julho de 2020: alíquota de 26,93% (vinte e seis inteiros e noventa e três centésimos por cento)
VI – a partir de 01 de julho de 2021: alíquota de 32,24% (trinta e dois inteiros e vinte e quatro centésimos por cento);”
Art. 3º - As alterações previstas nesta Lei ficam remetidas à Lei Municipal nº 3.030, de 29 de junho de 2005, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art 4º - Fica revogada a lei municipal nº 4.216, de 11 de dezembro de 2014.
Art 5º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de julho de 2016.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal