LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 29 de março de 2016
LEI 4457 DE 28/03/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4457 DE 28/03/2016
LEI Nº 4457 DE 28 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
15.452.0501.3.038.000 Pavimentação Asfáltica, Sarjetas e Construção de Meio Fios
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 2826 FONTE 190
800.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 190 (Operações de Crédito Internas), no valor de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), conforme contrato de financiamento BDMG / BF Nº 212.905/16, art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados e Justificativa, que passam integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de março de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal