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Congresso

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 1 de agosto de 2017

LEI 4620 DE 28/07/2017

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEI 4620 DE 28/07/2017

LEI Nº 4620 DE 28 DE JULHO DE 2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4518, DE 13/10/2016, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO SOB A FORMA DE DAÇÃO DE PAGAMENTO EM FACE DE DÉBITO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 4518, de 13/10/2016, que dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação de pagamento em face de débito fiscal Paiol Incorporadora LTDA., e Construtora Altaneira LTDA., e dá outras providências.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de julho de 2017.

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2054, em 1 de agosto de 2017. Código identificador A727AB5F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.