LICITAÇÕES E PREGÕES · 12 de fevereiro de 2020
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ADMINISTRAÇÃO 2017/2020, CONFORME ART.2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4388, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
LICITAÇÕES E PREGÕES
DISPÕE SOBRE REVISÃO ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, ADMINISTRAÇÃO 2017/2020, CONFORME ART.2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4388, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
LEI Nº 5089 DE 15 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre revisão anual dos subsídios dos Secretários Municipais, administração 2017/2020, conforme art.2º, da Lei Municipal nº 4388, de 26 de novembro de 2015.
A Câmara Municipal de Boa Esperança, por seus representantes legais, em face de iniciativa privativa, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Em conformidade ao previsto no Art.2º, da Lei Municipal nº 4388, de 26 de novembro de 2015, fica concedida revisão anual aos subsídios dos Secretários Municipais, aplicado a estes o índice “INPC/IBGE”, do período compreendido de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2019, passando os mesmos ao valor bruto mensal de R$ 5.294,26 (cinco mil, duzentos e noventa e quatro reais e vinte e seis centavos).
Art.2º - O percentual de revisão anual, aplicado aos subsídios, é de 4,48 % (quatro vírgula quarenta e oito por cento), conforme demonstrativo do índice acumulado no período, que passa fazer parte integrante desta Lei, visando estrita correção legal.
Art.3º - O novo valor dos subsídios dos Secretários Municipais, como agentes políticos, estão dentro das limitações respectivas e constitucionais, correndo à conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente do município.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos remuneratórios retroativos à 1º de janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de janeiro de 2020.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal