LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 6 de maio de 2016
LEI 4467 DE 28/04/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4467 DE 28/04/2016
LEI Nº 4467 DE 28 DE ABRIL DE 2016
Convalida denominação de via pública, revoga a Lei Municipal nº 920, de 21/11/1979 e dá outras providências.
O povo do município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito do Município de Boa Esperança, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, doravante, convalidada a denominação de “Rua Euclides Lamaita”, a via pública atualmente denominada, por costume, Rua Euclides Lamaita, localizada no Bairro Sinara, tendo início na Rua Princesa Isabel e término na Alameda das Tulipas.
Parágrafo único – A denominação da via que ora se convalida denominação, e sua extensão, está demonstrada, conforme croqui, que passa fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, se necessária, adaptação das placas indicativas e respectiva comunicação da convalidação à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Telecomunicações de Minas Gerais S.A. – Oi/TELEMAR, além de outros órgãos que necessitarem tomar conhecimento da referida convalidação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 920, de 21/11/1979.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de abril de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal