LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 7 de outubro de 2016
LEI 4512 DE 29/09/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4512 DE 29/09/2016
LEI Nº 4512 DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 14.075,38 (quatorze mil, setenta e cinco reais e trinta e oito centavos) no orçamento do exercício de 2016 da Autarquia Municipal SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto, com a seguinte rubrica orçamentária:
4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 – SANEAMENTO
0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
3086 – AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS PARA SISTEMA DE ÁGUA
4.4.90.52.00.292 - Equipamento e Material Permanente
14.075,38
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar serão utilizados recursos de alienação de bens móveis de exercício anterior – Superávit Financeiro de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, depositado na conta 12.953-0 op. 013 agencia 0100 – Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 29 de setembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal