LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 30 de outubro de 2017
LEI 4675 DE 26/10/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4675 DE 26/10/2017
LEI Nº 4675 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DA AUTARQUIA MUNICIPAL SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) no orçamento do exercício de 2017 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com a seguinte rubrica orçamentária:
3 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 – SANEAMENTO
0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
3105 – Ampliação do Sistema de Àgua Urbano
4.4.90.51.00.200 - Obras e Instalações
205.000,00
Art. 2.º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar será utilizado o Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, disponível na Caixa Econômica Federal - Agência 0100, Conta Corrente nº 0000009-7, Operação 006.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 26 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal