LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 23 de novembro de 2016
LEI 4526 DE 18/11/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4526 DE 18/11/2016
LEI Nº 4526 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.318,81(Sessenta mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
12.361.0251.2.155.000 Manutencao do Setor de Alimentacao Escolar
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 3331 FONTE 144
30.318,81
12.365.0251.2.292.000 Manutencao da Alimentacao Escolar - CRECHE
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 3426 FONTE 144
30.000,00
TOTAL........
60.318,81
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 144 (Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)), no valor de R$60.318,81 (sessenta mil, trezentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, Demonstrativo de Cálculo e relatório Balancete da Receita, que passam a integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 18 de novembro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal