LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 7 de março de 2017
LEI 4565 DE 23/02/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4565 DE 23/02/2017
LEI Nº 4565 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 7.503,74 (Sete Mil, Quinhentos e Três Reais e Setenta e Quatro Centavos) no orçamento do exercício de 2017 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com as seguintes rubricas orçamentárias:
4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2201- OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO
3.3.90.92.00.100 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
7.503,74
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial será anulada parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
17 - SANEAMENTO
512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO
3.3.90.39.00.100 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
7.503,74
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais n º 4008, de 31.10.2013 (Lei Plurianual 2014/2017), 4529, de 30.11.2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15.12.2016 para 2017, a respectiva Ação prevista nesta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 23 de fevereiro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal