LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 28 de setembro de 2017
LEI 4651 DE 21/09/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4651 DE 21/09/2017
LEI Nº 4651 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E REVOGA A LEI N° 4636, DE 24/08/2017.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.941,93 ( Sessenta e cinco mil e novecentos e quarenta e um reais e noventa e três centavos), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0125.2.439.000 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10557 Fonte 151
65.941,93
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017 :
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.02 FARMACIA POPULAR DO BRASIL
10.303.0701.2.234.000 MANUTENÇÃO DA FARMACIA POPULAR DO BRASIL
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 7799 FONTE 151
17.000,00
3.1.90.94.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 7809 FONTE 151
95,01
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 7838 FONTE 151
14.200,00
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVISOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 7872 FONTE 151
5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVISOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 7903 FONTE 151
9.937,86
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA FISICA 7924 FONTE 151
19.709,06
TOTAL....................................................................
65.941,93
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua totalidade a Lei n° 4636, de 24/08/2017.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal