LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 28 de setembro de 2017
LEI 4653 DE 21/09/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4653 DE 21/09/2017
LEI Nº 4653 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE BOA ESPERANÇA, MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Feira Livre da Agricultura Familiar de Boa Esperança-MG, que se destina exclusivamente à venda a varejo de produtos hortifrutigranjeiros, quitandas, doces, conservas, produtos derivados do leite, carnes, peixes, ovos, mel, produtos alimentícios e artesanato em geral, produzidos no município.
Art. 2.° Os feirantes serão isentos de quaisquer impostos previstos em Lei, desde que comercializem apenas os produtos autorizados no artigo anterior.
Parágrafo único. É de responsabilidade de cada feirante custear o serviço de montagem e desmontagem de sua banca, bem como sua manutenção, ficando a Comissão Coordenadora responsável pela gestão dos recursos exclusivamente necessários para este fim.
Art. 3.º A feira livre será realizada no dia, horário e local determinados pelo grupo de feirantes e Comissão Coordenadora.
Art. 4.º A expansão da Feira Livre será determinada pela Prefeitura Municipal, por sugestão da Comissão Coordenadora.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA FEIRA LIVRE
Art. 5.° Poderão participar da Feira Livre, residentes ou que comprovem atividades no município:
I - agricultores familiares,
II - artesãos.
§ 1.º A aprovação ou reprovação dos candidatos a feirantes será realizada pela Comissão Coordenadora, após análise dos documentos e pareceres exigidos pelo Regulamento da feira.
§ 2.º Caso a habilitação do candidato seja reprovada pela Comissão Coordenadora, poderá o candidato interpor recurso junto à Administração.
Art. 6.° Os feirantes serão obrigados a comprovar residência no município, a sua condição de produtores e a declarar o local onde estão instaladas as suas produções.
Parágrafo Único. A prova referida no Caput deste artigo, será exigida no ato da inscrição ou a qualquer momento, desde que se faça necessária, através de visitas periódicas realizadas pela Vigilância Sanitária - VISA, Serviço de Inspeção Municipal -SIM, EMATER-MG e Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO
Art. 7.º A formalização da inscrição será feita através de Ficha Cadastral, que ficará arquivada na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca, recebendo cada feirante uma Carteira de Identificação e Controle, durante as atividades da Feira.
Art. 8.º Semestralmente se fará a renovação da inscrição dos feirantes aptos, com observância dos requisitos do Regulamento.
Art. 9.° A matrícula pode, a qualquer tempo, ser cancelada pela Comissão Coordenadora, quando houver violação do Regulamento da feira, ou contrariar qualquer norma dos órgãos fiscalizadores citados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.
§ 1.º O cancelamento descrito no caput deste artigo, se dará no caso de punições decorrentes de reincidências, notificadas por até 3 (três) vezes.
§ 2.º Os feirantes considerados inaptos, durante o processo de renovação da matrícula, serão afastados da Feira Livre.
Art. 10. A vaga surgida em função de desligamento de algum feirante terá prioridade de ocupação outro feirante interessado, desde que preencha os requisitos estabelecidos.
Parágrafo único. No caso de mais de um candidato à vaga referida no caput deste artigo, será considerado como critério de desempate o tempo que o feirante possuir na atividade e persistindo o empate, considerará a maior idade.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE
Art. 11. A Prefeitura Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca, juntamente com a Comissão Coordenadora fiscalizará todos os aspectos relacionados à feira, como a higiene, limpeza das bancas, preços compatíveis com o mercado local e o funcionamento geral da Feira Livre.
§ 1.º Os fiscais deverão observar, também, a qualidade dos produtos expostos à venda.
§ 2.º O preço dos produtos ou mercadorias deverão ser compatíveis com o mercado local, de maneira que o feirante possa formar preços variados de acordo com a seleção e classificação dos produtos.
Art. 12. O quilograma e o litro serão as unidades de peso e medida adotadas na Feira Livre, ficando a cargo dos fiscais a conferência das balanças, pesos e medidas.
Art. 13. No dia e horário de funcionamento da Feira Livre fica proibida a comercialização de produtos que estabeleçam concorrência com os da Feira, num raio de 200 metros, a não ser por comerciante estabelecido, ficando a cargo da Comissão e dos fiscais procederem à fiscalização.
Paragrafo único. Entende se por comerciante estabelecido para efeitos desta Lei aquele que tem seu próprio estabelecimento industrial ou comercial próximo ao local de funcionamento da feira.
Art. 14. A manutenção da ordem e disciplina, bem como a segurança no expediente da feira, é de competência da Polícia Militar, devendo ser solicitada quando necessária, pela fiscalização da Feira Livre e Comissão Coordenadora.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FEIRA LIVRE
Art. 15. Respeitar-se-á o ponto de localização de cada feirante.
Art. 16. Para instalação das barracas, cada feirante deve obedecer às normas estabelecidas no Regulamento.
Art. 17. Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e devidamente respeitados os limites da área a ele reservada pela Comissão, ficando os respectivos feirantes obrigados a procederem à retirada de suas mercadorias 30 (trinta) minutos após o horário de término do funcionamento da feira.
Art. 18. O feirante que deixar de estabelecer ou instalar sua barraca durante 3 (três) vezes consecutivas perde o direito à vaga, e terá a sua inscrição cancelada, salvo motivo justo a ser analisado pela Comissão Coordenadora.
Parágrafo Único - Não podendo comparecer à feira pessoalmente, o feirante poderá designar outra pessoa para substituí-lo, desde que comunicado à Comissão Coordenadora ou aos fiscais, com antecedência mínima de 01 (um) dia anterior à realização da feira.
Art. 19. Terminada a feira, os feirantes procederão à limpeza da área recém-desocupada, o que deverá ser feito no prazo máximo de 01 (uma) hora.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO COORDENADORA DA FEIRA LIVRE
Art. 20. A Coordenação Geral da Feira Livre do município de Boa Esperança será de responsabilidade da Comissão Coordenadora.
Art. 21. A Comissão Coordenadora será composta por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, da seguinte forma:
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
III - 05 (cinco) representantes dos feirantes;
IV - 01 (um) representante da EMATER-MG;
V - 01 (um) representante da Guarda Civil Municipal;
VI - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável de Boa Esperança - MG.
Art. 22. O mandato dos membros da Comissão terá duração de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período.
Art. 23. Os membros da Comissão não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para manter a organização da feira.
Art. 24. A competência e a constituição da Comissão serão estabelecidas em Decreto especifico expedido pelo Prefeito Municipal.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei através de Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal