LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 30 de outubro de 2017
LEI 4677 DE 26/10/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4677 DE 26/10/2017
LEI Nº 4677 DE 26 DE OUTUBRO DE 2017
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub.Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB – FUNDO DE DESENV. DO ENSINO
12.361.0407.2.150.000 TRANSPORTE ESCOLAR – RECURSOS FUNDEB
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 8854 FONTE 119
55.000,00
Art. 2.º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2017 :
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub.Unidade.........: 02.15.01 FUNDEB – FUNDO DE DESENV. DO ENSINO
12.361.0407.2.132.000 AQUISIÇÃO DE VEICULOS COM RECURSOS DO FUNDEB
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8896 FONTE 119
55.000,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 26 de outubro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal