LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 18 de outubro de 2016
LEI 4516 DE 13/10/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4516 DE 13/10/2016
LEI Nº 4516 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 56.702,72(Cinquenta e seis mil, setecentos e dois reais e setenta e dois centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora........: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão.........................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.0701.2.234.000 Manutenção da Farmácia Popular do Brasil
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2695 FONTE 151
29.702,72
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 3743 FONTE 151
27.000,00
TOTAL
56.702,72
Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional suplementar, será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 151 (Transferências de Recursos do SUS para Assistência Farmacêutica), no valor de R$56.702,72 (cinquenta e seis mil setecentos e dois reais e setenta e dois centavos), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000 em face de recursos vinculados, relatórios “Demonstrativo de Excesso de Arrecadação”, “Balancete da Receita” e “Razão da Receita”, que passam integrar esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 13 de outubro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal