DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES · 25 de abril de 2017
LEI 4582
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 4582
LEI Nº 4582 DE 17 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Município de Boa Esperança a proceder concessão de uso gratuito, o imóvel público urbano, Estádio Dr. Joaquim Vilela, ao MINAS ESPORTE CLUBE – MEC, revoga a Lei nº 1460, de 08/05/1990, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder concessão de uso gratuito, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta Lei, ao MINAS ESPORTE CLUBE - MEC, entidade civil, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrito no CNPJ/MF nº 07.753.790/0001-25, representado pelo seu Presidente, Sr. João Batista dos Santos, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade nº MG-3028232, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua José Oswaldo da Silva, nº 30, Bairro Cidade Nova, em Boa Esperança, MG, tendo como objeto o imóvel público urbano, Estádio Dr. Joaquim Vilela, inscrito no CRI local, sob a matrícula nº 14.523, Livro 02, com a seguinte descrição:
CARACTERÍSTICA DO IMÓVEL
a) – → Uma área de terreno, situada nesta cidade, de forma irregular, com frente para a Av. João Júlio de Faria, com área de 12.113,26 m², onde está localizado o Stadium Dr. Joaquim Vilela, dentro da seguinte demarcação: tem começo na Av. João Júlio de Faria, canto de divisas com Alvarina Barbosa Naves Lamaita; segue frenteando a Av. João Júlio de Faria, numa distância de 87,90m; volve à esquerda segue 16,00m em divisas com José Luiz Vilela Silva; volve à esquerda, segue numa distância de 130,50m em divisas com CAPEBE; volve à esquerda, segue 3,00m frenteando a Av. Marechal Floriano Peixoto; volve à esquerda, segue 19,00m em divisas com o Estado de Minas Gerais; volve à direita, segue numa distância de 82,40m em divisas em divisas com o Estado de Minas Gerais e Luiz Antonio Vilela Azevedo; volve à direita, segue numa distância de 17,70m em divisas com Luiz Antonio Vilela Azevedo; volve à esquerda, segue 9,80m frenteando a Av. Marechal Floriano Peixoto; volve à esquerda, segue numa distância de 95,20m em divisas com Rosa Herdies Figueiredo, Josué Neves, Carlos de Oliveira Cunha, Manoel Galdino Irmão, Serralheria 2 de novembro, Lígia Meimberg de Almeida, Pedro Nelson Vilela; volve à direita, segue numa distância de 2,45m; volve ligeiramente à esquerda numa distância de 3,50m, depois à direita formando um ângulo aberto, numa distância de 28,60m até divisas com Alvarina Barbosa Naves Lamaita, até o canto, divisas com Av. João Júlio de Faria, ponto onde teve início e finda esta demarcação ←.
Art. 2º - Do termo de contrato de concessão de uso gratuito, a ser assinado entre as partes contratantes, deverão constar os deveres, obrigações e outras cláusulas julgadas do interesse de ambas as partes, mormente no que se refere às despesas de manutenção e custeio derivadas de seu uso.
Art. 3º – O imóvel descrito no art. 1º, desta Lei, será usado pelo concessionário, MINAS ESPORTE CLUBE - MEC, exclusivamente para práticas de esportes.
Art. 4º - Caso o MINAS ESPORTE CLUBE - MEC venha a encerrar suas atividades, as benfeitorias ali construídas, à partir da edição desta Lei, ficarão revertidas ao Município de Boa Esperança/MG.
Art. 5º - Faz parte integrante desta Lei cópia da Certidão do Registro do Imóvel concedido.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 1460, de 08/05/1990.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal