LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 6 de julho de 2017
LEI 4612 DE 30/06/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4612 DE 30/06/2017
LEI Nº 4612 DE 30 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 307.897,23 (Trezentos e sete mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUNICIP PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA
Sub.Unidade.........: 02.06.03 FINÇAS
28.843.1304.3.019.000 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA COM IPREMBE
4.6.91.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 2309 Fonte 100
307.897,23
TOTAL............................................
307.897,23
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2017 :
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub.Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES
27.811.0720.2.173.000 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE AMADOR
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 274 FONTE 100
25.000,00
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOA JURIDICA 283 FONTE 100
40.000,00
27.811.0720.2.461.000 CONTRIBUIÇAO PARA INCENTIVOS ESPORTIVOS
3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇOES 364 FONTE 100
30.000,00
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0004.3.238.000 AUXILIO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE REABILITAÇÃO E CADEIRAS DE RODAS
4.4.50.42.00.00.00 AUXILIOS 1292 FONTE 100
9.000,00
04.122.0052.2.048.000 MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1350 FONTE 100
5.000,00
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC.MUN.PLANEJAMENTO,GESTÃO E FAZENDA
Sub.Unidade.........: 02.06.01 PLANEJAMENTO
04.121.0052.2.063.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 1722 FONTE 100
20.000,00
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0052.2.463.000 SUBVENÇÃO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 2619 FONTE 100
40.000,00
08.241.0120.2.358.000 PROGRAMA DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAL JURIDICA 2650 FONTE 100
14.000,00
08.244.0125.2.096.000 ASSISTENCIA COM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOS FISICA 3251 FONTE 100
10.000,00
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.11 SEC. MUNICIP AGRIC. MEIO AMBIENTE, PEC E PESCA
Sub.Unidade.........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.122.0052.2.118.000 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC.MEIO AMBIENTE,PEC E PESCA
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAL JURIDICA 4154 FONTE 100
10.000,00
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.14 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
04.122.0052.2.130.000 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 7975 FONTE 100
30.000,00
04.122.0052.2.131.000 MANUTENÇÃO DE VEICULOS E MAQUINAS
3.3.90.30.00.00.00 MATERIL DE CONSUMO 8007 FONTE 100
34.897,23
15.452.0504.2.134.000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA PUBLICA
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 8335 FONTE 100
40.000,00
TOTAL.....................................
307.897,23
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de junho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal