DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES · 29 de dezembro de 2017
REGULAMENTA A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE BOA ESPERANÇA - MG, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº4653, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REGULAMENTA A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE BOA ESPERANÇA - MG, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº4653, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3155 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
REGULAMENTA A FEIRA LIVRE DA AGRICULTURA FAMILIAR DE BOA ESPERANÇA - MG, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº4653, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Esperança - MG, usando de suas atribuições legais, e conforme o disposto no art. 83, inciso VI, daLei Orgânicado Município, e conforme a Lei Municipal nº 4653, de 21 de setembro de 2017,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aprovado o Regulamento da Feira Livre da Agricultura Familiar de Boa Esperança – MG, que integra este Decreto.
Art. 2.º A Feira Livre da Agricultura Familiar, quanto à sua implantação, deverá:
I - funcionar em local público que possam acomodá-las, com largura mínima de 8m (oito metros) entre guias, preferencialmente planas, pavimentadas e dotadas de galerias de águas pluviais (bocas-de-lobo);
II - ser localizadas em áreas que permitam o estacionamento dos veículos dos usuários e feirantes e que disponham de instalações sanitárias públicas ou particulares, acessíveis a todos os feirantes;
§1.º Quando as instalações sanitárias públicas ou particulares a que se refere o inciso II deste artigo não forem suficientes para atendimento dos feirantes, a Administração Municipal junto à Comissão Coordenadora poderá contratar a instalação de banheiros químicos, cujo custo poderá ser repassado aos feirantes.
§2.º Nos dias e horários de realização das feiras livres, o tráfego e estacionamento de veículos serão impedidos e desviados do local de instalação das feiras, respeitada a legislação de trânsito.
§3.º O tráfego no local da realização da feira será interrompido 30 (trinta) minutos antes do horário de início e liberado 30 (trinta) minutos após o horário de término da feira.
§4.º A interdição do tráfego somente acontecerá mediante divulgação por meio de comunicação oficial e por faixas e cartazes afixados no local de realização da feira.
Art. 3.º A criação de novas Feiras Livres estará subordinada à ocorrência de um ou mais fatores dentre os seguintes:
I - Densidade populacional do setor maior 50 habitantes/ha;
II - Localização viável;
III - Anuência da população local;
IV - Interesse da Administração Municipal.
Art. 4.º A Feira Livre da Agricultura Familiar funcionará às quartas- feiras e aos sábados com início às 06:00 e término às 13:00, podendo ser antecipado ou prorrogado o seu funcionamento, por motivo de força maior, a critério da Prefeitura Municipal, sempre por decreto.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2157, em 29 de dezembro de 2017. Código identificador 8CAF2D41: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§1.º Ficará permitida a montagem das barracas na noite anterior ao funcionamento da feira, ou no máximo 50 (cinquenta) minutos do início das atividades, ficando sob a responsabilidade da Comissão Coordenadora.
§2.º A desmontagem das barracas não poderá ultrapassar 2 (duas) horas do prazo de seu encerramento.
§3.º Fica proibida a entrada ou permanência de qualquer veículo para carga ou descarga de mercadorias, assim como para a retirada de barracas que não estejam ainda completamente desmontadas, no período compreendido pelo disposto no caput deste artigo, durante o funcionamento da feira.
§4.º Os veículos de feirantes, após a descarga das mercadorias, deverão estacionar a uma distância da feira que não venha prejudicar o bom funcionamento da mesma ou nos locais pré-estabelecidos pela Fiscalização Municipal.
§5.º O horário estabelecido para a desmontagem das barracas e carregamento dos caminhões com os equipamentos e mercadorias deverá ser rigorosamente cumprido, a fim de que o local de funcionamento da feira esteja livre e desimpedido de pessoas e objetos, com possibilidade de execução de serviços de limpeza e higienização final.
Art. 5.º Nos feriados nacionais e municipais que coincidirem com os dias de realização da feira, caberá à Comissão Coordenadora decidir sobre o funcionamento e comunicar formalmente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, ficando a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca responsável por providenciar o Decreto Municipal relacionado à decisão.
Art. 6.º As medidas das barracas que forem informadas e licenciadas no cadastro da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca, não poderão, em hipótese alguma, serem ultrapassadas sem autorização da Comissão Coordenadora da Feira.
§1.º As barracas oficialmente medirão 2,00 m ou 4,00 m metros de comprimento e 2,00 m ou 3,00 m de largura, de acordo com a disponibilidade do espaço e a critério da Comissão Coordenadora.
§2.º O aumento das barracas somente poderá ser autorizado quando houver espaço disponível.
§3.º O numero de barracas será de acordo com o espaço destinado, não podendo, em hipótese alguma, montar barracas fora do espaço destinado às atividades.
§4.º Caso o feirante sinta-se lesado por questões de espaço, a reclamação deverá ser feita formalmente junto à Comissão Coordenadora, que terá até 30 (trinta) dias para responder a reclamação.
§5.º Todas as barracas autorizadas receberão número correspondente ao número indicado no espaço físico, onde serão instaladas conforme “Planta de Localização da Feira Livre” elaborada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca com apoio da Engenharia Municipal.
Art. 7.º Não será permitida a instalação de mais de uma barraca por feirante.
Art. 8.º A comercialização na feira deverá obedecer às seguintes normas:
I - pescados, aves abatidas e vísceras de animais de corte, além de bisteca, costela e lombo suínos, poderão ser fracionados ou filetados, desde que na presença do comprador, ou quando for previamente preparado, embalado e devidamente rotulado em estabelecimento da agro indústria familiar sujeito à inspeção do SIM – Serviço de Inspeção Municipal e Vigilância Sanitária;
II - os rótulos dos produtos industrializados deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:
a) nome e endereço do fabricante;
b) data de fabricação, data de validade e/ou prazo de validade;
III - no caso de produtos não comercializados em sua embalagem original, os dados constantes de seu rótulo deverão ser transcritos para uma etiqueta, acrescidos das informações relativas à data de transferência para a nova embalagem e, ainda, do novo prazo de validade estabelecido pelo feirante de acordo com a legislação sanitária;
IV - os produtos que necessitem de refrigeração para a sua conservação, deverão permanecer devidamente embalados e rotulados, durante todo o tempo de exposição para venda, em caixas térmicas ou refrigeradores, em temperatura adequada para a conservação;
V - todos os alimentos comercializados na feira deverão estar protegidos da contaminação causada por insetos e impurezas do meio ambiente, mediante a utilização de embalagens adequadas;
VI - fica proibida a utilização de qualquer tipo de adorno e enfeite junto aos alimentos expostos à venda;
VII - os pastéis e salgados deverão ser fritos em tachos de aço inoxidável ou ferro galvanizado e servidos de maneira a evitar o contato manual com esses alimentos, sendo obrigatória a troca frequente do óleo utilizado para a sua fritura e demais exigências da autoridade sanitária;
VIII - o molho vinagrete deverá ser apresentado para consumo em porções individuais e acondicionado em embalagens descartáveis e próprias para alimentos;
IX - o coco verde deverá ser lavado previamente à extração da água, retirando-se todas as sujidades e partes soltas aderidas à casca;
X - o caldo de cana, o suco das frutas e a água de coco, quando extraídos no local, deverão ser servidos em copos plásticos descartáveis, sendo vedado o uso de recipientes reutilizáveis;
XI - a matéria-prima e o produto pronto que necessitem de refrigeração para a sua conservação deverão permanecer acondicionados em recipientes fechados, isotérmicos, confeccionados em material impermeável e de fácil higienização, utilizando-se, em ambos os casos, gelo picado ou outro tipo de recurso que permita a manutenção da temperatura adequada;
XII - os alimentos prontos para consumo que necessitem de calor para a sua conservação deverão ser mantidos aquecidos;
XIII - os lanches deverão ser preparados imediatamente antes do consumo, não ficando tempo demasiado exposto;
XIV - todos os utensílios utilizados para a embalagem e o consumo dos alimentos deverão ser descartáveis e confeccionados com material não reciclado;
XV - o gelo utilizado para conservação e refrigeração dos produtos deverá ser produzido com água potável e filtrada;
XVI - não utilizar jornais, papéis usados, ou quaisquer outros impressos, para embrulhar gêneros alimentícios, que por contato direto, possam ser contaminados;
XVII - não lavar mercadorias no recinto da feira livre, exceto quando possuir instalações de água corrente e coletoras de água servida, que não poderá ser descartada em logradouro ou galeria de água pluvial, e sim em sistema de esgoto sanitário;
XVIII - para comercialização do pescado, deverá o feirante transportá-lo e mantê-lo constantemente resfriado.
Parágrafo único. Respeitadas as características dos produtos comercializados, o veículo e os utensílios utilizados para o seu transporte deverão atender o disposto no presente artigo.
Art. 9.º A montagem das barracas será realizada, preferencialmente, no leito carroçável das vias públicas ou em local determinado na “Planta de Localização da Feira Livre”, e, quando houver necessidade de utilização das calçadas, não poderão ser armadas junto aos muros, paredes das edificações ou árvores e postes, devendo ser mantida entre estes e aqueles uma distância de 1,20 m (um metro e vinte centímetros), que deverá sempre estar livre para o trânsito do pedestre.
Art. 10. As barracas serão localizadas em fileiras de ambos os lados da rua, dispostas em setores de iguais atividades de comércio e, quando possível, deixando livres para o trânsito para veículos nas ruas transversais.
Art. 11. As barracas deverão ser dotadas de toldos de lona, com qualidade e características, que abriguem as mercadorias dos raios solares e da chuva, observados os padrões estabelecidos pela Prefeitura e os pertinentes ao abastecimento e à saúde pública.
Art. 12. As barracas deverão ser mantidas em perfeito estado de conservação e apresentação, inclusive no tocante à pintura que deverá obedecer aos padrões estabelecidos pela Prefeitura, devendo os feirantes que fazem o comércio de frutas, verduras, legumes e comestíveis, forrar suas barracas com plásticos lisos e laváveis, em perfeito estado de conservação e higiene sobre os quais colocarão suas mercadorias.
Art. 13. Será obrigatório em toda barraca o uso de lixeiras para o recolhimento de restos, papéis, casca de frutas, folhagens, e outros resíduos sólidos, preferencialmente de forma seletiva (orgânicos e recicláveis e outros), ficando o feirante responsável pela limpeza do local ocupado pela sua barraca ou banca ao término da feira.
Art. 14. A relação de vagas existentes nas novas feiras livres, ou vaga da Feira Livre da Agricultura Familiar de Boa Esperança - MG constará de relatório da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca, devendo ser preenchidas de conformidade com a ordem de espera do cadastro de feirantes e atendimento das exigências para o ingresso na mesma.
I - Declaração Cadastral – do qual deverá constar: nome e residência do feirante, relação dos produtos permitidos comercializar, data de início de atividades, ramo e grupo de comércio;
II - Comprovante de Sanidade – expedido pela Vigilância Sanitária;
Art.15. A renovação anual, junto ao Município, da licença de funcionamento do feirante junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca, deverá ser procedida em conformidade com o art. 6º e 8º da Lei Municipal nº 4653 de 21 de setembro de 2017.
Art. 16. Para facilidade de identificação, os feirantes deverão afixar, em lugar visível e durante todo o período de comercialização, a Autorização de Feirante expedido pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca.
Art. 17. O feirante que expuser em sua barraca mercadoria proibida nas feiras ficará sujeito à multa prevista no Código de Postura, bem como à apreensão das referidas mercadorias expostas.
§1.º Na reincidência, além da imposição da multa e apreensão de mercadorias, ficando ainda o infrator sujeito à pena de suspensão, por período mínimo de 30 (trinta) dias.
§2.º Caso torne a reincidir, ser-lhe-á cassada a matrícula.
Art. 18. Deverão os feirantes, no período de duração da feira, obedecer às seguintes prescrições:
I - comercializar somente produtos informados na ficha cadastral preenchida no ato da inscrição, afixando sobre eles, de modo visível, a identificação e variedades, além dos preços de venda, data de fabricação e validade, quando for o caso de mercadorias perecíveis.
II - usar roupas, bonés, gorros aventais, luvas, que deverão estar rigorosamente limpo;
III - acatar as ordens e instruções da fiscalização municipal em especial quanto ao padrão visual das barracas;
IV - comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca qualquer alteração em seus dados cadastrais;
V - observar no tratamento do público, boa compostura e atitude respeitosa, usando de linguagem atenciosa e conveniente;
VI - apregoar suas mercadorias sem vozerio ou algazarra;
VII - priorizar maior silêncio possível na montagem ou desmontagem das barracas;
VIII - observar, rigorosamente, as determinações dos órgãos competentes, relativos aos preços das mercadorias;
IX - não deixar de atender às convocações da Administração da Feira;
X - manter em perfeito estado de limpeza e funcionamento os pesos, balanças e medidas indispensáveis ao comércio de seus artigos;
XI - não iniciar as vendas antes da hora determinada para o início da feira, nem prolongá-las após o horário estabelecido para o seu encerramento sem prévia autorização da fiscalização;
XII - não deslocar suas barracas dos locais estabelecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca;
XIII - observar o maior asseio tanto no vestuário quanto aos utensílios utilizados para suas atividades;
XIV - não se negar a vender mercadorias em quantidades fracionárias, nas unidades usuais;
XV - não se utilizar de árvores e postes existentes nos logradouros públicos para colocação de mostruários ou qualquer outro fim;
XVI - colocar a balança em local que permita ao comprador verificar, com facilidade, a exatidão do peso das mercadorias e mantê-la aferida pelo Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - IPEM-MG a cada 12 (doze) meses ou quando houver necessidade de submetê-la a algum tipo de reparo;
XVII - não comercializar ou oferecer suas mercadorias fora do espaço delimitado pela respectiva barraca;
XVII - não utilizar-se de aparelhos de som;
XIX - não fazer demonstração de produtos de modo a perturbar o sossego ou a venda de outros feirantes ou consumidores.
Art. 19. Constituem faltas graves, que acarretarão a suspensão dos infratores por 30 (trinta) dias, sem prejuízos de outras penalidades que lhes possam ser aplicados, caso ocorram as seguintes infrações:
I - vender gêneros adulterados, impróprios para consumo, deteriorados ou condenados pela fiscalização sanitária;
II - falta de pagamento dos tributos devidos à Prefeitura Municipal, contribuição para a manutenção da feira ou não renovação anual da inscrição, na forma e nos prazos prescritos em lei;
III – sublocação total ou parcial da barraca;
IV - indisciplina, turbulência, embriaguez do feirante, seu empregado ou preposto;
V - exercício de atividade na feira portando moléstia grave ou contagiosa, transmissível por contato com o consumidor, da qual tenha o feirante conhecimento;
VI - entrega da barraca à responsabilidade de pessoa com idade inferior a 16 (dezesseis) anos;
VII - transferência irregular, arrendamento ou empréstimo de inscrição e licença;
VIII - infração relativa a pesos e medidas;
IX - causar dano ao bem público ou particular no exercício de sua atividade;
X - participar de feira não designada em sua licença utilizando indevidamente equipamentos cedidos pela Administração Municipal ou entidade conveniada;
XI - desacatar servidor público no exercício de suas funções;
XII - consumir bebidas alcoólicas pelos feirantes durante o funcionamento das feiras.
§1.º Não poderá obter nova matrícula na feira livre ou como ambulante a pessoa ou empresa que tiver sido excluída por motivo de reincidência em falta grave, pelo período de 3 (três) anos subsequentes à cassação de sua licença.
§2.º A reincidência em qualquer das infrações previstas neste artigo acarretará a imposição de pena de suspensão por 30 (trinta) dias e, em caso de nova infração após a suspensão, ser-lhe-á cassada a matrícula.
Art. 20. O feirante que por 3 (três) vezes consecutivos faltar à feira perderá seu lugar, devendo a Comissão Coordenadora, quando do seu retorno, determinar novo lugar para a instalação de sua barraca, salvo se por motivo de força maior, devidamente comprovado, poderá requerer o afastamento temporário de suas atividades na feira, devendo juntar à petição documento comprobatório.
Parágrafo único. O pedido de afastamento será autorizado para período de 30 dias e poderá ser prorrogado mediante novo requerimento na forma deste artigo.
Art. 21. Os feirantes responderão perante a Administração Municipal, pela observância deste Decreto, e, inclusive, pelas infrações cometidas por empregados ou prepostos.
Parágrafo único. Na ausência do feirante responsável, serão considerados representantes dos feirantes os empregados ou prepostos para receber intimações, notificações e demais ordens administrativas.
Art. 22. As feiras que coincidirem com os dias 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Ano Novo) serão antecipadas para o dia anterior, no mesmo horário, no lugar já licenciado pela Prefeitura.
Art. 23. Os casos omissos serão solucionados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca juntamente com a Comissão Coordenadora.
Art. 24. Fica proibida durante o horário de funcionamento da feira, no raio de 200 metros dos locais de sua realização, a comercialização de quaisquer produtos elencados no artigo 1º da Lei nº 4653, de 21 de setembro de 2017, por vendedores ambulantes, ainda que tenham recolhido taxa para comercialização na cidade.
Art. 25. A montagem, limpeza, e conservação das barracas ficam de responsabilidade da Comissão Coordenadora da Feira com o apoio da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca.
Art. 26. A Comissão Coordenadora receberá a contribuição mensal dos feirantes e nomeará dentro da comissão 2 (dois) integrantes que serão responsáveis pelo recebimento da contribuição e posteriormente o pagamento das despesas de manutenção das barracas.
Art. 27. Caberá à Comissão Coordenadora proceder com a contratação de profissional para a montagem e manutenção das barracas.
Art. 28. Deverá a Comissão Coordenadora prestar contas bimestralmente aos feirantes dos valores arcados e das despesas realizadas com a manutenção das barracas.
Art. 29. A Comissão Coordenadora avaliará as solicitações de ingresso de novos feirantes, deferindo ou indeferindo os pedidos.
Art. 30. A Formação da Comissão Coordenadora respeitará o Capitulo VI da Lei 4653, de 21 de setembro de 2017.
Art. 31. A avaliação das solicitações ocorrerá no prazo máximo 30 dias úteis, após a avaliação deverá ser comunicado imediatamente o resultado do parecer ao candidato à vaga.
Paragrafo único - As atribuições da Comissão Coordenadora estão de acordo com o art. 24 da Lei nº4653, de 21 de setembro de 2017.
Art. 32. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 19 de dezembro de 2017.