DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES · 20 de junho de 2018
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, PPA 2018/2021, LEI MUNICIPAL Nº 4672, DE 26/10/2017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4654, DE 21/09/2017, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
INCLUI AÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, PPA 2018/2021, LEI MUNICIPAL Nº 4672, DE 26/10/2017, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4654, DE 21/09/2017, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 4
LEI Nº 4756 DE 15 DE JUNHO DE 2018
Inclui Ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017, e na Lei Orçamentária - LOA 2018, Lei Municipal nº 4685, de 30/11/2017, e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017, e na Lei Orçamentária LOA 2018, Lei Municipal nº 4685, de 30/11/2017, a seguinte ação:
08.243.0122.3.299 Aquisição de Carros e Equipamentos conforme Emenda Parlamentar n° 30790005
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 5059 Fonte 129
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), no orçamento municipal do exercício de 2018, com a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentaria: 02.12 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
08.243.0122.3.299 Aquisição de Carros e Equipamentos conforme Emenda Parlamentar n° 30790005
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 5059 Fonte 129
100.000,00
TOTAL..................................................................
100.000,00
Art. 3.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Excesso de Arrecadação, na Fonte 129 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS), no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), proveniente de Emenda Parlamentar n° 30790005, do Ministerio do Desenvolvimento Social, em acordância com a Lei nº 4.320/64, art.43, §1º, Inciso II, em face de recursos vinculados.
Parágrafo único. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando, ainda, a tendência do exercício, em face de recursos vinculados.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de junho de 2018.