SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO · 29 de junho de 2016
ERRATA - FICA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 4485, DE 16/06/2016, OCORRIDA NA PAG. 9, DA EDIÇÃO Nº 1772, DE 20/06/2016 DO DIARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ERRATA - FICA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N 4485, DE 16/06/2016, OCORRIDA NA PAG. 9, DA EDIÇÃO Nº 1772, DE 20/06/2016 DO DIARIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS MINEIROS
LEI Nº 4485 DE 16 DE JUNHO DE /2016
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de BOA ESPERANÇA (MG) com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias referentes à cota patronal, devidas e não repassadas pelo Município de Boa Esperança (MG) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências JULHO/2015, AGOSTO/2015, SETEMBRO/2015, OUTUBRO/2015, NOVEMBRO/2015, 13º SALÁRIO/2015, DEZEMBRO/2015, JANEIRO/2016, FEVEREIRO/2016, MARÇO/2016, ABRIL/2016 e MAIO/2016, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
§ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA