LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 23 de dezembro de 2015
LEI 4408 DE 18/12/2015
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4408 DE 18/12/2015
LEI Nº 4408 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Autoriza aumento e abertura de Crédito Adicional Suplementar na contribuição social da entidade ADESBE - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE BOA ESPERANÇA-MG.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado aumento na contribuição social concedida à entidade ADESBE - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE BOA ESPERANÇA-MG., para o exercício de 2015, no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais), no orçamento municipal do exercício de 2015, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub Unidade.........: 02.02.05 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
23.691.0703.2.117.000 Contribuicao para a Agencia de Desenvolvimento Sustentavel de Boa Esperanca
3.3.50.41.00.00.00 Contribuicoes 233 Fiscal 100 3.500,00
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2015:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub Unidade.........: 02.02.05 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
11.363.0305.2.262.000 Manutencao do Centro Vocacional Tecnologico
3.3.90.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fi 224 Fiscal 100 3.500,00 .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 18 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal