LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 24 de maio de 2017
LEI 4593 DE 19/05/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4593 DE 19/05/2017
LEI Nº 4593 DE 19 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA ASSINATURA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E O MUNICÍPIO DE SANTANA DA VARGEM, VISANDO À MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Município de Santana da Vargem, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras de ambos os municípios, visando à manutenção das estradas vicinais, cujas diretrizes passam pelos municípios de Boa Esperança e Santana da Vargem, com a realização de raspagem, encascalhamento e manutenção das saídas de enxurradas.
Parágrafo único – O devido convênio, através do termo convenial a ser firmado, deverá discriminar todas as obras a serem realizadas, sua forma e meios a serem utilizados, assim como as inerentes obrigações dos municípios convenentes, em face dos objetivos pretendidos.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 19 de maio de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal