LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 28 de setembro de 2017
LEI 4648 DE 21/09/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4648 DE 21/09/2017
LEI Nº 4648 DE 21 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 313.660,00( Trezentos e treze mil e seiscentos e sessenta reais), no orçamento municipal do exercício de 2017, com a seguinte rubrica orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS
3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 5418 FONTE 148
313.660,00
TOTAL..............................................................
313.660,00
Art. 2.º Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2017 :
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.271.1312.2.396.000 PROGRAMA DE COMTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA P/ O INSS
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 5219 FONTE 148
70.000,00
10.301.0203.2.312.000 MANUTENÇÃO DOS AGENTES COMUNITARIOS
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS PESSOA FISICA 5470 FONTE 148
74.244,00
10.301.0203.2.454.000 PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA – FEDERAL
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5808 FONTE 148
50.000,00
3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS PESSOA FISICA 5902 FONTE 148
44.000.00
10.301.0208.2.186.000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA – (PAB)
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL 6159 FONTE 148
75.416,00
TOTAL...................................................................
313.660,00
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 21 de setembro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal