LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 22 de setembro de 2015
LEI 4351 DE 10/09/2015
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4351 DE 10/09/2015
LEI Nº 4351 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2015 e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) e abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual - PPA-2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-2014/2015) e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) para 2015, a seguinte ação:
20.122.0641.3.026.000 Aquisicao de Veiculos,Tratores, Maquinas e Implementos Agricolas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 5630 Fonte 124
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.926,24 (Treze mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e quatro centavos) no orçamento municipal do exercício de 2015, com a seguintes rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.11 SEC MUN AGRIC, MEIO AMBIEN, PEC E PESCA
Sub Unidade.........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.122.0641.3.026.000 Aquisicao de Veiculos,Tratores, Maquinas e Implementos Agricolas
3.3.90.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Ju 5630 Fonte 124 13.926,24
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2015:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.11 SEC MUN AGRIC, MEIO AMBIEN, PEC E PESCA
Sub Unidade.........: 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
20.122.0641.3.026.000 Aquisicao de Veiculos,Tratores, Maquinas e Implementos Agricolas
4.4.90.52.00.00.00 Equipamentos e Material Permanente 640 Fonte 124 13.926,24
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de setembro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal