LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 10 de maio de 2017
LEI 4587 DE 28/04/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4587 DE 28/04/2017
LEI Nº 4587 DE 28 DE ABRIL DE 2017
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 41.124,48 (quarenta e um mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos) no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes rubricas Orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUNICIP PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA
Sub.Unidade.........: 02.06.03 FINANÇAS
28.843.1304.3.021.000 Amortização da Divida com o INSS
4.6.90.71.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 2310 Fonte 100
41.124,48
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei nº 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2017:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SEC. MUNICIP DE SAÚDE
Sub.Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
28.843.1304.3.021.000: Amortização da Divida com o INSS
4.6.90.71.00.00.00 Principal da Divida Contratual Resgatado 7793 FONTE 102
41.124,48
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal