LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 16 de fevereiro de 2018
LEI 4711 DE 08/02/2018
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4711 DE 08/02/2018
LEI Nº 4711 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóveis Particulares em nome de JOSÉ RODOLFO LOPES, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar à JOSÉ RODOLFO LOPES, brasileiro, casado, engenheiro, CPF/MF: ***.***.***-**, com endereço em São Paulo/SP, Rua Júpiter, 127, Apto 151, Aclimação, São Paulo – SP, CEP 01532-0, escrituras dos seguintes imóveis de propriedade do patrimônio público municipal, conforme Lei Municipal nº 4703, de 02 fevereiro de 2018, sendo:
à Lote nº 17, da quadra P’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua Prudenciana Vilela Alves no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Prudenciana Vilela Alves e em confrontação com Vitor Neves de Freitas, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua Prudenciana Vilela Alves, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com José Carlos Peloso, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Vitor Neves de Freitas, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda.ß
à Lote nº 20, da quadra P’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda, localizado na Rua Prudenciana Vilela Alves no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Prudenciana Vilela Alves e em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua Prudenciana Vilela Alves, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Paulo Cesar Vieira da Costa, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Organização Figueiredo Brito Ltda., até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908, em nome da Organização Figueiredo Brito Ltda. ß
Art. 2.º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá as escrituras públicas dos imóveis abaixo descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de doação para o Estado de Minas Gerais, para construção do novo Fórum Municipal:
à Lote nº 25, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade de José Rodolfo Lopes, localizado na Rua D. Spiridon Mattar, nesta cidade com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto na Rua D. Spiridon Mattar e em confrontação com a Rua José Júlio Pereira, segue em linha reta por 19,00 metros em confrontação com a Rua José Júlio Pereira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com o mesmo proprietário José Rodolfo Lopes, volve à direita e segue em linha reta por 19,00 metros em confrontação com Adriana Cristina de Oliveira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Rua D. Spiridon Mattar, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 665,00 m2 ; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 11.275, em nome de José Rodolfo Lopes. Imóvel devidamente cadastrado na Prefeitura sob o nº 12470-0. ß
à Lote nº 26, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade de José Rodolfo Lopes, localizado na Rua José Júlio Pereira, nesta cidade com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto na Rua José Júlio Pereira e em confrontação com José Rodolfo Lopes, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua José Júlio Pereira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Luciana Leite Valadão, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Adriana Cristina de Oliveira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com o mesmo proprietário José Rodolfo Lopes, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m2 ;devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 11.274, em nome de José Rodolfo Lopes. Imóvel devidamente cadastrado na Prefeitura sob o nº 12471-0. ß
Art. 3.º As despesas com as escrituras públicas e registros da presente permuta ficarão por conta e responsabilidade do Município.
Parágrafo único. Somente após a transferência para o município dos imóvéis descritos no art. 1.º desta Lei, objeto de dação em pagamento com a Organização Figueiredo Brito Ltda., autorizada pela Lei Municipal nº 4703, de 02/02/2018, que poderá ser concretizada a permuta em questão e lavradas as respectivas escrituras dos imóveis permutados.
Art. 4.º Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das certidões, dos memoriais descritivos e das avaliações dos imóveis a serem permutados.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 08 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal