LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 18 de outubro de 2016
LEI 4518 DE 13/10/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4518 DE 13/10/2016
LEI Nº 4518 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização de negociação sob a forma de dação em pagamento em face de débito fiscal e dá outras providências
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber escritura pública de dação em pagamento, em face de débito fiscal das empresas PAIOL INCORPORADORA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 41.875.949/0001-12 e CONSTRUTORA ALTANEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob nº 20.004.990/0001-43, sediadas em Boa Esperança, MG representadas neste ato pelo seu administrador, Sr. Edésio José Freire Barbosa, brasileiro, solteiro, engenheiro, residente e domiciliado no prolongamento da Avenida Juscelino Kubitschek, s/n, em Boa Esperança, MG, portador da cédula de identidade nº ***, expedida pela SSP/MG e inscrito no CPF sob nº ***.***.***-**, dos seguintes imóveis:
à Dois lotes de terreno, de propriedade de Paiol Incorporadora Ltda., de nºs 4 e 5, da Quadra “10”, do loteamento Jardim Nova Era, conforme Croqui e Memorial Descritivo, que integra esta Lei, sob a Matrícula nº R-1 - 18.326, de 05/08/1994, no CRI local, avaliados em R$ 156.765,66 (Cento e cinquenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos).ß
Art. 2º - Como ressarcimento pelo recebimento do imóvel constante do art. 1º, desta Lei, o Município quitará os débitos de IPTU dos exercícios de 1998 a 2011, da empresa PAIOL INCORPORADORA LTDA, dívida em cobrança ajuizada nesta Comarca, no valor de R$ 116.707,20 (Cento e dezesseis mil, setecentos e sete reais e vinte centavos) e também débitos devidamente lançados dos exercícios de 2011 a 2016, no valor de R$ 34.499,50 (Trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos) e ainda débitos de IPTU dos exercícios de 2000 a 2005, da CONSTRUTORA ALTANEIRA LTDA. no valor de R$ 4.595,35 (Quatro mil, quinhentos e noventa e cinco reais e trinta e cinco centavos), totalizando a importância de R$ 155.802,05 (Cento e cinquenta e cinco mil, oitocentos e dois reais e cinco centavos)
Art. 3º - As despesas com a escritura pública e o registro do imóvel referente à presente negociação, sob a forma de dação em pagamento, ficará por conta e responsabilidade do Município.
Art. 4º - Passam a ser parte integrante desta Lei, a certidão dos imóveis, croquis, memorial descritivo, Levantamento de Débitos em nome das Empresas PAIOL INCORPORADORA LTDA. e CONSTRUTORA ALTANEIRA LTDA., avaliações imobiliárias, cópias dos contratos sociais das empresas e declaração do sócio administrador.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 13 de outubro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal