LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 29 de março de 2016
LEI 4455 DE 28/03/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4455 DE 28/03/2016
LEI Nº 4455 DE 28 DE MARÇO DE 2016
Concede ajuda financeira à Sra. Maria Regina Pena, para pagamento de realização de exame PET/CT, em caráter de urgência e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Sra. Maria Regina Pena, brasileira, casada, do lar, residente e domiciliada à Rua Joaquim Botelho de Rezende, nº 97, bairro Nova Era, neste município, portadora da Cédula de Identidade nº M-7.449116, expedida pela SSP/MG, e inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, uma ajuda financeira no valor de R$ 3.300,00 (Três mil e trezentos reais), para pagamento de realização de exame PET/CT, em caráter de urgência, por não ser disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde - SUS, conforme cópias da Sindicância expedida pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Habitação, oficio da Secretaria Municipal de Saúde, orçamento e demais documentos comprobatórios, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2º - A liberação da ajuda financeira constante do art. 1º, desta Lei, será de acordo com a disponibilidade financeira da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 28 de março de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal