LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 18 de outubro de 2016
LEI 4515 DE 13/10/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4515 DE 13/10/2016
LEI Nº 4515 DE 13 DE OUTUBRO DE 2016
Autoriza aumento e abertura de Crédito Adicional Suplementar na subvenção social da SANTA CASA DE MISERICÓRDIA.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado um aumento na subvenção social concedida à SANTA CASA DE MISERICÓRDIA, para o exercício de 2016, no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), para fazer face ao aumento da subvenção na dotação abaixo:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0210.2.266.000 Subvencao para a Santa Casa de Misericordia
3.3.50.43.00.00.00 SUBVENCOES SOCIAIS 3649 FONTE 102
300.000,00
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcial e totalmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações Orçamentárias do exercício de 2016:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.02 ASSESSORIA ESPECIAL
Sub Unidade.........: 02.02.01 FUNDO MUNIC PRES PATRIM HIST E CULTURA
13.391.0471.2.168.000 Manutencao dos Servicos Culturais
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 96 Fonte 100
19.000,00
Sub Unidade.........: 02.02.02 ESPORTES
27.811.0720.2.173.000 Manutencao e Desenvolvimento do Esporte Amador
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 154 Fonte 100
2.400,00
Unidade Orcamentaria: 02.03 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Sub Unidade.........: 02.03.01 PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL
03.091.0010.2.061.000 Manutencao da Procuradoria Geral do Municipio
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 499 Fonte 100
12.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA
Sub Unidade.........: 02.06.02 GESTAO
04.122.0052.2.076.000 Manutencao da Guarda Municipal
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 872 Fonte 100
40.000,00
Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS
04.123.0055.2.073.000 Manutencao da Contabilidade
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 990 Fonte 100
5.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.08 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.122.0052.2.083.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Promocao Social e Habitacao
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 1026 Fonte 100
25.000,00
08.244.0125.2.106.000 Centro de Referencia de Assistencia Social - CRAS
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 1379 Fonte 100
11.600,00
Unidade Orcamentaria: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 1763 Fonte 102
80.000,00
10.301.0203.2.454.000 Programa Saude da Familia - Federal
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 2041 Fonte 102
50.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.14 SEC. MUNICIP DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
04.122.0052.2.130.000 Manutencao da Secretaria Municipal de Obras e Servicos Urbanos
3.1.91.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS 2731 Fonte 100
55.000,00
TOTAL
300.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 13 de outubro de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal