LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 16 de fevereiro de 2018
LEI 4708 DE 08/02/2018
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4708 DE 08/02/2018
LEI Nº 4708 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Inclui Ação no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017 e na Lei Orçamentária - LOA 2018, Lei nº 4685, de 30/11/2017, e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual do Município de Boa Esperança, PPA 2018/2021, Lei Municipal nº 4672, de 26/10/2017, Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO para 2018, Lei Municipal nº 4654, de 21/09/2017 e na Lei Orçamentária LOA 2018, Lei Municipal nº 4685, de 30/11/2017, a seguinte ação:
10.122.0052.2.265.000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municipios da Região dos Lagos do Sul de Minas)
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 4201 FONTE 102
Art. 2.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$72.000,00 (setenta e dois mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2018, com a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0052.2.265.000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CISLAGOS (Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municipios da Região dos Lagos do Sul de Minas)
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 4201 FONTE 102
72.000,00
Art. 3.º Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei n° 4.320/64, art.43, § 1º, inciso lll, a seguinte dotação orçamentária do exercício de 2018:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0052.2.179.000 CONTRIBUIÇÃO PARA O CISSUL – Consorcio de Saude do Sul de Minas
3.3.71.70.00.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO 2100 FONTE 102
72.000,00
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 08 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal