DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES · 25 de abril de 2017
LEI 4584
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI 4584
LEI Nº 4584 DE 17 DE ABRIL DE 2017
ALTERA VENCIMENTO DE CARGO CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3743, DE 10 DE MAIO DE 2012, QUE CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o vencimento do cargo de Coordenador de Proteção Social Básica e Gestor do Bolsa Família, constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 3743, de 10 de maio de 2012, que cria o Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, passando o mesmo ao valor de R$2.310,00 (dois mil trezentos e dez reais).
Art. 2º - Os dispositivos alterados e instituídos por esta Lei ficam remetidos à Lei Municipal nº 3743, de 10/05/2012, permanecendo inalterados os seus demais dispositivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 3743 DE 10 DE MAIO DE 2012
Cargo I: Coordenador de Proteção Social Básica
Vagas: 02
Vencimento mensal: R$ 2.310,00
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Requisitos mínimos: Nível Superior preferencialmente em Serviço Social
Local de trabalho: Município de Boa Esperança/MG
Forma de provimento: Recrutamento amplo
Atribuições: a) - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
b) - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
c) - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;
d) - Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
e) - Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
f) - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;
g) - Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;
h) - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia,eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
i) - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;
Uma das funções principais do coordenador é articular as ações junto à política de Assistência Social e às outras políticas públicas visando fortalecimento da rede de serviços de Proteção Social Básica. Assim, recomenda-se que seja um profissional com funções exclusivas. Se este profissional tiver de articular e pensar estratégias para que a equipe possa trabalhar bem, e ainda, trabalhar direto com as famílias haverá uma sobrecarga de funções e, conseqüentemente, uma queda na qualidade dos serviços prestados, o que justifica a impossibilidade do coordenador ser da equipe técnica.
Sendo assim, o coordenador do CRAS é responsável pela organização das ações ofertadas pelo PAIF, bem como atuar como articulador da rede de serviços sócio-assistenciais no território de abrangência do CRAS.
Cargo XVIII: Gestor do Bolsa Família - Equipe de Vigilância Social
Vagas: 01
Vencimento mensal: R$ 2.310,00
Jornada de trabalho: 40 horas semanais
Requisitos mínimos: Ensino Fundamental/Técnico de Informática
Local de trabalho: Município de Boa Esperança/MG
Forma de provimento: Recrutamento Amplo
Atribuições: a) assumir a interlocução entre a prefeitura, o MDS e o estado para a implementação do Bolsa Família e do Cadastro Único. Por isso, o Gestor deve ter poder de decisão, de mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa;
b) - coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do Bolsa Família e a verificação das condicionalidades;
c) - coordenar a execução dos recursos transferidos pelo governo federal para o Programa Bolsa Família nos municípios. Esses recursos estão sendo transferidos do Fundo Nacional de Assistência Social aos fundos de assistência municipal. Assim, o Gestor Municipal do Bolsa Família será o responsável pela aplicação dos recursos financeiros do Programa - poderá decidir se o recurso será investido na contratação de pessoal, na capacitação da equipe, na compra de materiais que ajudem no trabalho de manutenção dos dados dos beneficiários locais, dentre outros;
d) - assumir a interlocução, em nome do município, com os membros da Instância de Controle Social do município, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa na comunidade;
e) - coordenar a interlocução com outras secretarias e órgãos vinculados ao próprio governo municipal, do estado e do Governo Federal e, ainda, com entidades não governamentais, com o objetivo de facilitar a implementação de programas complementares para as famílias beneficiárias do Bolsa Família;
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 17 de abril de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal