LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 23 de dezembro de 2015
LEI 4406 DE 18/12/2015
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4406 DE 18/12/2015
LEI Nº 4406 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade associativa “Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Sete”, sediada neste município.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a entidade associativa “Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos do Sete“, entidade civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, sem fins lucrativos ou econômicos, de caráter cultural, social e educacional, com autonomia administrativa e financeira, com sede provisória na Avenida Luiz Finóchio, nº 620 – Bairro Sol Nascente, nesta cidade de Boa Esperança/MG.
Art.2º - A entidade “Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos dos Sete”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.933.713/0001-88, tem como objetivo o alcance das seguintes e principais finalidades agremiativas e estatutárias:
I – Desenvolver atividades carnavalescas, culturais, artísticas e assistencial, visando o desenvolvimento geral da comunidade, abrangendo os Bairros Nova Era, Vila Belém, Cristo Rei, Santa Rita, Sinara, Centenário, Vila Neuza, Vila do Toco, Maringá, Aguinha e Popular, entre outros;
II – Oportunizar a difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, voltados para as festas momescas;
III – Oferecer mecanismos para a formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e convívio social;
IV – Prestar, inclusive, serviços de utilidade pública e integrando-se aos serviços de assistência social, sempre que for necessário.
Parágrafo único – O Grêmio Recreativo, na consecução de suas atividades, não terá qualquer tipo de preconceito, seja de raça, religião ou credo, com respaldo na liberdade de consciência, como sendo um sagrado direito, proibindo que em seu nome se promova qualquer discussão política, racial, religiosa ou filosófica.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 18 de dezembro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal