LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 20 de junho de 2016
LEI 4486 DE 16/06/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4486 DE 16/06/2016
LEI Nº 4486 DE 16 DE JUNHO DE 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, na forma do art. 17 e 18, da Lei Federal 8.666/1993, área de terreno de propriedade do patrimônio público municipal, na forma legal, para fins de atender pagamento de despesas com a construção de creche pro-infância em face de majoração do valor contratado inicial e dá outras providencias.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de licitação na modalidade de concorrência pública, na forma do art. 17 e 18, da Lei Federal 8.666/1993, a seguinte área de terreno de propriedade do patrimônio público municipal, na forma legal, para fins de atender pagamento de despesas com a construção de creche pro-infância, nesta cidade, em face de majoração do valor contratado inicial:
à - ÁREA: Uma área de terreno situada nesta cidade no Jardim Aeroporto, no prolongamento da Alameda das Tulipas com 960,00 m², a ser dividida em 04 (quatro) áreas com 240m² cada uma, conforme memorial descritivo em anexo, registrada sob o número R-1, matrícula 34.589, Livro 2, 03/11/2015 no CRI local, avaliada em R$ 80.000,00(oitenta mil reais). ß
Art. 2º - A alienação ocorrerá mediante Processo de Concorrência Pública, na forma do art. 17 e 18, da Lei Federal 8.666/1993, sendo que o pagamento pelo adquirente ocorrerá no ato da alienação, não podendo ser parcelado, tudo na forma da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Parágrafo único - O valor inicial mínimo será de R$80.000,00 (oitenta mil reais), prevalecendo tal valor para efeito do art. 18, da Lei nº 8.666/1993.
Art. 3º - O Edital de Concorrência Pública será expedido imediatamente após a publicação desta Lei, nele contendo todas as condições necessárias e exigíveis ao atendimento do certame.
Art. 4º - O croqui, memorial descritivo, avaliações imobiliárias, certidão do registro do imóvel e contrato de construção e termo aditivo, fazem parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal