DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES · 12 de setembro de 2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4586, DE 28/04/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4586, DE 28/04/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 3027 DE 19 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4586, DE 28/04/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Boa Esperança, usando de suas atribuições legais, e conforme o disposto na Lei Municipal nº 4586, de 28 de abril de 2017,
DECRETA:
Art. 1.º Fica regulamentada a Lei Municipal nº 4586, de 28 de abril de 2017, que institui o “Selo de Qualidade ao Turismo” e dá outras providências.
Art. 2.º O presente Decreto trata da habilitação de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas junto ao “Selo de Qualidade ao Turismo”, garantindo os benefícios das leis às empresas devidamente credenciadas.
Art. 3.º São requisitos mínimos para habilitação ao “Selo de Qualidade ao Turismo”:
I – participação junto aos cursos promovidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo;
II – repassar as informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo;
III - obedecer aos critérios de qualificação e pontuação referente a qualidade da prestação de seus serviços e estruturas;
IV - possuir CNPJ.
Parágrafo único. No caso de Pessoas Físicas será exigido somente o CPF.
Art. 4.º O “Selo de Qualidade ao Turismo”, será concedido a pessoas físicas e jurídicas, que se dediquem à atividade Turística no Município, obedecendo aos critérios pré- estabelecidos através de Portaria especifica.
Art. 5.º O “Selo de Qualidade ao Turismo”, será concedido com a validade de um ano, precedente de habilitação do empreendimento através de avaliação efetuada pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo.
Art. 6.º A certificação das empresas será dividida em modalidades classificatórias, de acordo com a pontuação que a mesma obtiver através de sua avaliação.
Parágrafo único. As modalidades classificatórias de que trata este artigo serão definidas em Portaria expedida pelo Executivo.
Art. 7.º Após a análise, a empresa desabilitada terá um prazo de 05 dias corridos para apresentar defesa por escrito junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo ou regularizar suas pendências junto a equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo.
§ 1.º Da decisão que acatar a defesa, cabe recurso junto ao superior no prazo de 5 dias contados a partir do recebimento
§ 2.º Fica sob responsabilidade da Administração Municipal dar ciências dos atos administrativos
Art. 8.º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo deverá se manifestar perante a defesa da empresa desabilitada, emitindo seu parecer munido de justificativas, estudos e outros materiais que embase a sua decisão final.
Art. 9.º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Turismo deverá publicar Portaria contendo os critérios de habilitação e modalidades classificatórias para o decorrido ano, bem como, a publicação dos habilitados anualmente.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 19 de maio de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal