LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 22 de setembro de 2015
LEI 4352 DE 10/09/2015
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4352 DE 10/09/2015
LEI Nº 4352 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal incluir ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2015 e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) e abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual - PPA-2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-2014/2015) e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) para 2015, a seguinte ação:
10.302.0210.2.446.000 Transferências aos Prestadores de Serviço de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5639 FONTE 149
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.........: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Órgão...................: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0210.2.446.000 Transferências aos Prestadores de Serviço de Média e Alta Complexidade
3.3.90.39.00.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5639 FONTE 149 300.000,00
Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial será utilizado o Excesso de Arrecadação na Fonte 149 (Transferências de Recursos do SUS para Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar), no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de setembro de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal