LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 22 de junho de 2017
LEI 4605 DE 16/06/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4605 DE 16/06/2017
LEI Nº 4605 DE 16 DE JUNHO DE 2017
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Esperança - MG, o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Art. 2º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte e Lazer promover e consolidar o esporte como direito social, guiado pelos princípios da democratização e inclusão social, valorizando a acessibilidade, descentralização, intersetorialidade e multidisciplinaridade das ações esportivas.
Art. 3º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte educacional, do esporte como lazer e do esporte como promoção à saúde se darão por meio de:
I - criação ou apoio a projetos e eventos esportivos nas diferentes modalidades, incluindo modalidades não populares e esportes radicais e de aventura, de natureza, esporte adaptado e tradicional bem como programas de lazer para crianças, adolescentes, adultos e idosos, pessoas com deficiência e pessoas com necessidades especiais;
II - financiamento de projetos de criação de escolinhas e centros de treinamentos;
III - intermediação e estabelecimento de programas esportivos e de lazer com comunidades, instituições de ensino públicas e particulares junto às ligas e federações, com intuito de abranger várias classes sociais, favorecendo o acesso e permanência do cidadão escolar e não escolar em espaços que oportunizem práticas sistematizadas e/ou não sistematizadas como elemento de convivência positiva;
IV - uso dos equipamentos, serviços e materiais de consumo públicos e/ou privados adquiridos e/ou contratados pelo nosso município;
V - apoio à realização de Palestras, Clínicas e Workshops que tenham como objetivo a troca de experiências e conhecimentos de novas técnicas;
VI - apoio a iniciativas que tenham como objetivos a especialização nas áreas do conhecimento aplicadas ao esporte, de árbitros, técnicos, profissionais da área de educação física e outros profissionais de áreas afins;
VII - criação de condições para construir, reformar, implantar, ampliar, adaptar e modernizar a infraestrutura esportiva pública existente no Município, dentre as escolas, ginásios, piscinas, campos, praças, pista de atletismo e outros agrupamentos, além de parques e jardins, garantindo a articulação entre as entidades privadas e as três esferas de governo.
Art. 4º A promoção e o incentivo do desenvolvimento do esporte de alto rendimento se darão por meio de:
I - incentivo de equipes e atletas que participem de competições municipais, estaduais, nacionais e internacionais;
II - concessão de bolsas de manutenção para atletas e bolsas de especialização para treinadores;
III - custeio de despesas de viagens de atletas em competições;
IV - apoio à realização de competições no âmbito municipal;
V - apoio a iniciativas que tenham como objetivo colocar Boa Esperança – MG no circuito das competições estaduais, nacionais e internacionais.
Art. 5º Para obtenção de financiamento de projetos com recursos do Programa Municipal de Incentivo ao Esporte, os interessados deverão obrigatoriamente estar cadastrados na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, através da Assessoria Especial de Esportes, satisfazendo as seguintes condições:
I - apresentar o respectivo projeto, com uma diretoria responsável e devidamente registrada em cartório, explicitando objetivos, recursos financeiros e humanos, envolvidos para fim de fixação do valor do incentivo e fiscalização posterior;
II – em casos de escolinhas, indicar obrigatoriamente um profissional técnico com registro no Conselho Regional de Educação Física (CREF) para acompanhar o projeto apresentado ou treinador/instrutor que possuam cursos preparatórios associados à modalidade que ensinam.
Art. 6º Os projetos serão encaminhados pela Assessoria Especial de Esportes e ao Conselho Municipal de Esportes e Lazer, que definirá os projetos selecionados a serem financiados, a partir dos seguintes critérios:
I – interesse público e desportivo;
II – atendimento a legislação vigente;
III – qualidade do projeto apresentado e capacidade do proponente para realização do projeto;
IV – compatibilidade dos custos apresentados com a realidade financeira do município;
V – a contra partida deverá ser social, onde a entidade oferece espaço para a população carente participar.
Parágrafo único - A análise deverá ser feita obrigatoriamente na primeira reunião ordinária do Conselho, que for realizada após o recebimento protocolar do Projeto, previsto no Inciso I, do Art. 5º, desta Lei, a fim de agilizar o processo e não prejudicar as entidades.
Art. 7º Os responsáveis pelo projeto deverão comprovar junto à Assessoria Especial de Esportes, da Secretaria Municipal respectiva a aplicação dos recursos repassados em até 30 (trinta) dias após o recebimento do benefício ou conforme estabelecido no cronograma físico financeiro aprovado.
§ 1º As respectivas prestações de contas serão efetuadas através de formulário próprio.
§ 2º Além das sanções penais cabíveis, a não comprovação da aplicação dos recursos nos prazos estipulados implicará na exclusão dos responsáveis pelo projeto a qualquer apoio oferecido pelo Município, por um período de 01 (um) ano.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 16 de junho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal