LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 20 de dezembro de 2016
LEI 4535 DE 15/12/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4535 DE 15/12/2016
LEI Nº 4535 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2017
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município, para o exercício financeiro de 2017, está orçada em R$104.807.608,00 ( Cento e quatro milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e oito reais ), sendo da PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA o valor de R$83.370.208,00 (Oitenta e três milhões, trezentos e setenta mil, duzentos e oito reais), e as autarquias: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG – SAAE o valor de R$8.000.000,00 (Oito milhões de reais) e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE o valor de R$13.437.400,00( Treze milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos reais), distribuídos por categorias econômicas da seguinte forma:
I - A Receita da Administração Direta:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG
RECEITAS CORRENTES
84.451.412,00
Receita Tributária
8.996.400,00
Receita de Contribuição
2.270.000,00
Receita Patrimonial
360.112,00
Receita de Serviços
200.000,00
Transferências Correntes
67.619.400,00
Outras Receitas Correntes
5.505.500,00
(-) DEDUÇÃO FUNDEB
8.180.800,00
RECEITAS DE CAPITAL
7.099.596,00
Operações de Crédito
3.800.000,00
Alienação de Bens
219.000,00
Transferências de Capital
3.080.596,00
TOTAL DA RECEITA
83.370.208,00
II – A Receita da Administração Indireta:
a) – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BOA ESPERANÇA-MG - SAAE
RECEITAS CORRENTES
7.961.288,00
Receita Patrimonial
151.000,00
Receitas de Serviços
7.438.900,00
Outras Receitas Correntes
371.388,00
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA
38.712,00
TOTAL DA RECEITA
8.000.000,00
b) – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE
RECEITAS CORRENTES
4.030.500,00
Receitas de Contribuições
2.474.500,00
Receita Patrimonial
1.503.000,00
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
53.000,00
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA
9.406.900,00
TOTAL DAS RECEITAS
13.437.400,00
TOTAL DAS RECEITAS DAS AUTARQUIAS
21.437.400,00
III – Receita Consolidada:
RECEITAS CORRENTES
96.443.200,00
Receita Tributária
8.996.400,00
Receitas de Contribuições
4.744.500,00
Receita Patrimonial
2.014.112,00
Receita de Serviços
7.638.900,00
Transferências Correntes
67.619.400,00
Outras Receitas Correntes
5.429.888,00
(*) DEDUÇÃO DO FUNDEB
8.180.800,00
RECEITA CORRENTE INTRA ORÇAMENTÁRIA
9.445.612,00
RECEITAS DE CAPITAL
7.099.596,00
Operações de Crédito
3.800.000,00
Alienação de Bens
219.000,00
Transferências de Capital
3.080.596,00
TOTAL DA RECEITA
104.807.608,00
Art. 2º - A despesa do Município, para o exercício financeiro de 2017, é fixada em R$104.807.608,00( Cento e quatro Milhões, oitocentos e sete mil, seiscentos e oito reais ), sendo a despesa da CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA – MG fixada em R$2.448.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil reais ), a da PREFEITURA MUNICIPAL em R$80.456.708,00 ( Oitenta milhões, quatrocentos e cinqüenta e seis mil reais), e as despesas das Autarquias Municipais estão fixadas em R$21.902.900,00( Vinte e um milhões, novecentos e dois mil e novecentos reais ), sendo R$8.000.000,00 (Oito milhões de reais), para o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE e R$13.902.900,00( Treze milhões, novecentos e dois mil e novecentos reais), para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - MG – IPREMBE; assim distribuídas de acordo com as Estruturas Orçamentárias:
I – As despesas fixadas da Administração Direta:
01 – CAMARA MUNICIPAL
01.01 – CORPO LEGISLATIVO
1.173.000,00
01.02 – SECRETARIA
1.039.000,00
01.03 – TESOURARIA
5.000,00
01.04 – CONTABILIDADE
5.000,00
01.05 – SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA
226.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
2.448.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.01 – GABINETE DO PREFEITO
368.000,00
02.02 – ASSESSORIAS ESPECIAIS
2.512.900,00
02.02.01 – FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
784.800,00
02.02.02 - ESPORTES
531.400,00
02.02.03 – FUNDO MUNICIPAL DO TURISMO
92.800,00
02.02.04 – LAZER E EVENTOS
800.900,00
02.02.05 – DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
303.000,00
02.03 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
385.300,00
02.03.01 – PROCURADORIA MUNICIPAL GERAL
364.300,00
02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
21.000,00
02.04 – CONTROLE INTERNO
170.400,00
02.05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1.121.750,00
02.06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FAZENDA
11.655.300,00
02.06.01 – PLANEJAMENTO
1.517.700,00
02.06.02 – GESTÃO
3.168.800,00
02.06.03 – FINANÇAS
6.968.800,00
02.08 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.607.312,00
02.10 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
22.600,00
02.11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE, PECUÁRIA E PESCA
1.179.190,00
02.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA AMBIENTAL
151.090,00
02.11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.028.100,00
02.12 – FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
13.400,00
02.13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
23.527.742,00
02.13.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
23.330.942,00
02.13.02 – FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
196.800,00
02.14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.733.000,00
02.15 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
21.131.114,00
02.15.01 – FUNDEB - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
12.670.000,00
02.15.02 – MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
5.673.160,00
02.15.03 – SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
2.787.954,00
002.16- FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
28.700,00
TOTAL DO ÓRGÃO
80.456.708,00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
82.904.708,00
II – As despesas fixadas da administração Indireta:
03 – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
03.01 – SAAE
8.000.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
8.000.000,00
04 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA-MG – IPREMBE
04.01 – IPREMBE
13.902.900,00
TOTAL DO ÓRGÃO
13.902.900,00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
21.902.900,00
TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS ( I + II )
104.807.608,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
a) – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 – CÂMARA MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
2.326.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
1.626.000,00
Juros e Encargos da Dívida
0,00
Outras Despesas Correntes
647.000,00
(*) DESPESAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIA
53.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
122.000,00
Investimentos
122.000,00
TOTAL
2.448.000,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
DESPESAS CORRENTES
68.464.054,00
Pessoal e Encargos Sociais
34.784.460,00
Juros e Encargos da Dívida
402.800,00
Outras Despesas Correntes
26.916.182,00
(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
6.360.612,00
DESPESAS DE CAPITAL
11.912.654,00
Investimentos
8.538.954,00
Inversões Financeiras
20.000,00
Amortização da Dívida
853.700,00
(*) DESPESAS DE CAPITAL INTRA-ORCAMENTÁRIA
2.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
80.000,00
TOTAL
80.456.708,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
82.904.708,00
b) – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03 – IPREMBE – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPA LDE BOA ESPERANÇA – MG
DESPESAS CORRENTES
13.138.500,00
Pessoal e Encargos Sociais
12.791.500,00
Outras Despesas Correntes
292.000,00
(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
55.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
20.000,00
Investimentos
20.000,00
RESERVA PREVIDENCIÁRIA
799.400,00
SOMA
13.902.900,00
04 – SAAE – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DESPESAS CORRENTES
7.042.000,00
Pessoal e Encargos Sociais
3.120.820,00
Outras Despesas Correntes
3.444.180,00
(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
477.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
958.000,00
Investimentos
958.000,00
TOTAL
8.000.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
21.902.900,00
TOTAL GERAL A+B
104.807.608,00
c) – CONSOLIDADO
DESPESAS CORRENTES
90.915.554,00
Pessoal e Encargos Sociais
52.267.780,00
Juros e Encargos da Dívida
404.800,00
Outras Despesas Correntes
31.297.362,00
(*) DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA
6.945.612,00
DESPESAS DE CAPITAL
13.012.654,00
Investimentos
9.638.954,00
Inversões Financeiras
20.000,00
Amortização da Dívida
853.700,00
(*) DESPESA DE CAPITAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA
2.500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RPPS
879.400,00
TOTAL
104.807.608,00
Art. 3º - Observadas as disposições da Constituição Federal e, em especial, as determinações da Lei nº 4.320 de 17/03/64, fica o Executivo Municipal autorizado a:
I – realizar operações de crédito por Antecipação de Receita, nos termos da legislação em vigor;
II – abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento das despesas do Município, nos termos da legislação vigente.
Art.4º - Para fins de atendimento ao disposto no art.169, §1º, inciso II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e reajustes de vencimentos, revisão atualizadora de subsídios, criação de cargos, empregos e funções públicas, alterações de estruturas de carreiras organizacionais, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, observado, em qualquer caso a edição de lei específica e às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, relativas à pessoal, nos dois Poderes Municipais, e legislação municipal pertinente.
Art. 5º- O Poder Executivo Municipal repassará à Câmara Municipal, até o dia 20 de cada mês, os recursos referentes ao duodécimo que lhe cabe constitucionalmente, de acordo com a vigente Lei Orçamentária.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal enviará ao Poder Executivo Municipal, mensalmente, até o dia 10 de cada mês, a requisição do repasse dos recursos orçamentários duodecimais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos à partir de 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 15 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal