LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 17 de maio de 2016
LEI 4470 DE 12/05/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4470 DE 12/05/2016
LEI Nº 4470 DE 12 DE MAIO DE 2-16
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 82.000,00-(Oitenta e dois mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte rubrica Orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.06 SEC. MUN. PLANEJAMENTO, GESTAO E FAZENDA
Sub Unidade.........: 02.06.03 FINANCAS
28.843.1304.3.021.000 Amortizacao da Divida com o INSS
4.6.90.71.00.00.00 PRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1014 Fonte 100
82.000,00
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2016:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Orgao...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orcamentaria: 02.12 FUNDO MUN. DE DESENVOLVIMENTO URBANO
04.121.0052.2.278.000 Manutencao do Fundo Muncipal de Desenvolvimento Urbano
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 1748 Fonte 100
32.000,00
Unidade Orcamentaria: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVICOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
12.365.0251.2.292.000 Manutencao da Alimentacao Escolar - CRECHE
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3418 Fonte 100
50.000,00
TOTAL
82.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 12 de maio de 2016.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal