LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 8 de junho de 2017
LEI 4595 DE 01/06/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4595 DE 01/06/2017
LEI Nº 4595 DE 01 DE JUNHO DE 2017
Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no Município de Boa Esperança MG, fixando normas e procedimentos básicos de Inspeção e Fiscalização Sanitária em estabelecimentos cuja atividade seja a produção e manufaturação de produtos de origem animal, na Agroindústria Familiar de Alimentos e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal instituir o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no município de Boa Esperança, tendo como finalidade fixar as normas e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária em estabelecimentos cuja atividade seja a produção e manufaturação de produtos de origem animal, na Agroindústria Familiar de Alimentos.
Parágrafo único: A inspeção e a fiscalização prevista no caput se dará na industrialização manufatoradora, no beneficiamento e na comercialização de produtos de origem animal, a ser realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca, em face dos Serviços de Inspeção Municipal – SIM.
Art. 2º - A inspeção e a fiscalização, de que trata esta Lei e o Regulamento, será realizada:
I - no estabelecimento industrial, especializado no abate de animais e no preparo ou industrialização de seus subprodutos, sob qualquer forma;
II - na propriedade rural, no entreposto de leite e derivados e no estabelecimento industrial que recebam, produzam, manipulem, conservem, acondicionem ou armazenem produtos de origem animal e seus derivados;
III - no entreposto de ovos e na indústria de produtos deles derivados;
IV - no estabelecimento que produza ou receba mel e cera de abelha para beneficiamento ou industrialização;
V – na produção de pescado e seus derivados.
Art. 3º - Os princípios a serem seguidos observados por esta Lei são:
I - promover a preservação da saúde humana e do meio ambiente e, ao mesmo tempo, que não implique obstáculo para a instalação e legalização da agroindústria rural de pequeno porte;
II - ter o foco de atuação na qualidade sanitária dos produtos finais;
III - promover o processo educativo permanente e continuado para todos os atores da cadeia produtiva, estabelecendo a democratização do serviço e assegurando a máxima participação de governo, da sociedade civil, de agroindústrias, dos consumidores e das comunidades técnica e científica nos sistemas de inspeção.
Art. 4º – A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca do Município de Boa Esperança, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, Estado e a União, podendo participar de consórcio de municípios visando facilitar o desenvolvimento de atividades neste campo de atuação e para execução do Serviço de Inspeção sanitária, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.
Parágrafo único – Após eventual adesão do SIM ao SUASA, Sistema Unificado de Atenção à sanidade Agropecuária, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional, de acordo com a legislação vigente.
Art. 5º – A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário dos produtos de origem animal após a etapa de elaboração, compreendido na armazenagem, no transporte, na distribuição e na comercialização, até o consumo final e sua realização será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, através do Setor Sanitário, incluindo-se sua aplicação nos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares, em conformidade ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
§ 1º - A avaliação das condições sanitárias dos produtos será atestada por Médico Veterinário, a ser disponibilizado pelo Poder Público Municipal, com inerente Anotação de Responsabilidade Técnica.
§ 2º – A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade de inspeção e fiscalização sanitária entre órgãos responsáveis pelos respectivos serviços.
Art. 6º - O Serviço de Inspeção Municipal - SIM respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção, incluindo a agroindústria rural de pequeno porte.
Parágrafo único – Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizada no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado exclusivamente ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, não ultrapassando as escalas de produção definidas no regulamento.
Art. 7º – Além do devido cadastro de cada produtor e seu(s) produto(s), será criado um arquivo de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária, gerando registros auditáveis, para devido acompanhamento e controle.
Art. 8º – Para obter o registro no serviço de inspeção, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos documentos exigidos no Decreto de regulamentação desta Lei, que contemplará, entre outros, a forma e dimensões do Selo de Inspeção, além de estabelecer um prazo carencial para adequação dos produtores às exigibilidades definidas legalmente.
Parágrafo único – Quando comercializados a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no Caput deste artigo.
Art. 9º – O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 10 - A embalagem de produtos de origem animal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas em legislação pertinente.
Parágrafo único - Quando comercializados a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste Art..
Art. 11 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade.
Art. 12 – A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos em regulamento e portarias específicas.
Art. 13 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca, constantes no Orçamento do Município de Boa Esperança.
Art. 14 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como em sua regulamentação, serão solucionados através de Resoluções a serem expedidas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pecuária e Pesca e Secretaria Municipal de Saúde, através do Setor de Vigilância Sanitária.
Art. 15 – A presente Lei está em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998, Decreto Federal nº 5.741/2006, Decreto Federal nº 7.216/2010 e com a Lei Estadual nº 19.476/2011.
Art. 16 - Esta Lei será regulamentada através de Decreto, expedido pelo chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 01 de junho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal