LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 14 de agosto de 2015
LEI 4344 DE 07/08/2015
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4344 DE 07/08/2015
LEI Nº 4344 DE 07 DE AGOSTO DE 2015
Inclui Ação nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2015 e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual - PPA-2014/2017), 4193, de 13/11/2014 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO-2014/2015) e 4206, de 11/12/2014 (Lei Orçamentária - LOA-2015) para 2015, a seguinte ação:
08.243.0122.2.377.000 – Manutenção da Casa Lar
3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado 5593 Fonte 129
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2015, com a seguinte rubrica Orçamentária:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.08 - SEC. MUNICIP DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
08.243.0122.2.377.000 – Manutenção da Casa Lar
3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado 5593 Fonte 129 20.000,00
Art. 3º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Especial, será anulada parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, a seguinte dotação Orçamentária do exercício de 2015:
UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.08 - SEC. MUNICIP DE PROMOÇÃO SOCIAL E HABITAÇÃO
08.244.0125.2.106.000 Centro de Referencia de Assistência Social - CRAS
3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo 544 Fonte 129 20.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 07 de agosto de 2015.
ANTÔNIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal