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Congresso

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES · 6 de abril de 2017

LEI 4574

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES

LEI 4574

LEI Nº 4574 DE 01 DE ABRIL DE 2017

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3718, DE 15/03/2012, E 4562, DE 23/02/2017, QUE ALTERAM A LEI MUNICIPAL Nº 2450, DE 16/12/1999.

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam revogadas em sua totalidade as Leis Municipais nº 3718, DE 15/03/2012 e 4562, de 23/02/2017, que dispõem sobre alteração da Lei Municipal nº 2450, de 16/12/1999, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.

Art. 2º - Em face das revogações previstas no artigo anterior, fica prevalecendo os termos da Lei nº 3889, de 28/02/2013, que alterou o Art. 3º da Lei nº 2450/1999.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeito Municipal de Boa Esperança, 01 de abril de 2017.

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1975, em 6 de abril de 2017. Código identificador 47CEE439: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.