LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 31 de janeiro de 2017
LEI 4557 DE 25/01/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4557 DE 25/01/2017
LEI Nº 4557 DE 25 DE JANEIRO DE 2017
Altera os arts. 53, 54 e 59, revoga o inciso III, do art. 59, da Lei Municipal nº 3090, de 29/12/2005, que institui o Código Tributário do Município de Boa Esperança e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 53, 54 e 59, e revogado o inciso III, do art. 59, da Lei Municipal nº 3090, de 29/12/2005, que institui o Código Tributário do Município de Boa Esperança e dá outras providências, passando os mesmo à seguinte forma e redação:
“Art. 53 - ........................................................................................
I – por procedimento amigável;
II – mediante ação executiva.
Art. 54 – Após o término do prazo para o pagamento avençado em procedimento amigável, em não sendo realizado, proceder-se-á a inscrição do débito como dívida ativa, e conseqüentes procedimentos de cobrança..
Art. 59 – O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes formas, sempre através de boleto bancário:
I – moeda corrente do país;
II – cheque;
III – revogado.”
Art. 2º - Os dispositivos alterados por esta Lei, ficam remetidos à Lei Municipal Lei nº 3090, de 29/12/2005, permanecendo inalterados seus demais dispositivos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 25 de janeiro de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal