LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 16 de março de 2017
LEI 4571 DE 10/03/2017
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4571 DE 10/03/2017
LEI Nº 4571 DE 10 MARÇO DE 2017
Inclui Ações nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 15/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2017), e autoriza abertura de Crédito Adicional Especial.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas Leis Municipais nºs 4008, de 31/10/2013 (Lei Plano Plurianual 2014/2017), 4529, de 30/11/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO) para 2017 e 4535, de 16/12/2016 (Lei Orçamentária - LOA-2016) para 2017, as seguintes ações:
10.304.0246.3.453.000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PROGRAMA VIGILÃNCIA EM SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10320 Fonte 255
10.301.0203.3.454.000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PROGRAMA SAÚDE EM CASA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10321 Fonte 255
10.301.0203.3.455.000 AQUISIÇÃO DE CÂMARA PARA ACONDICIONAMENTO DE VACINAS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10324 Fonte 255
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$185.000,00(cento e oitenta e cinco mil reais) no orçamento municipal do exercício de 2017, com as seguintes dotações orçamentárias:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA ESPERANCA
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub Unidade.........: 02.13.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0246.3.453.000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PROGRAMA VIGILÃNCIA EM SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10320 Fonte 255
40.000,00
10.301.0203.3.454.000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O PROGRAMA SAÚDE EM CASA
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10321 Fonte 255
80.000,00
10.301.0203.3.455.000 AQUISIÇÃO DE CÂMARA PARA ACONDICIONAMENTO DE VACINAS
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10324 Fonte 255
65.000,00
TOTAL..............................................................
185.000,00
Art. 3º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Especial, será utilizado o Superávit Financeiro na Fonte 155 (Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde ) conta corrente 32049-8 do Banco do Brasil S/A no valor de R$40.000,00 ( quarenta mil reais ) e conta corrente 28103-4 do Banco do Brasil S/A, no valor de R$145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), totalizando o valor de R$185.000,00 ( cento e oitenta e cinco mil reais), conforme art. 8º, parágrafo único e art. 50, inciso I da Lei complementar 101/2000, em face de recursos vinculados, conforme relatórios, “Razão do Banco/Caixa” e Demonstrativo de Cálculo, que passam integrar esta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 10 de março de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal