LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 16 de fevereiro de 2018
LEI 4712 DE 08/02/2018
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4712 DE 08/02/2018
LEI Nº 4712 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza Permuta de Imóveis do Patrimônio Público Municipal, por Imóvel Particular em nome de REINALDO VIEIRA DA SILVA E FELICIANO LIBANIO DA SILVEIRA FILHO, e dá outras providências.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar aos Srs. REINALDO VIEIRA DA SILVA, brasileiro, industrial, casado, CPF/MF: ***.***.***-**, com endereço em Alfenas/MG, à Rua São Vicente, 291, Centro, CEP 37130-000 e FELICIANO LIBANIO DA SILVEIRA FILHO, brasileiro, industrial, casado, CPF/MF: ***.***.***-**, com endereço em Alfenas/MG, à Rua São Vicente, 221, Centro, CEP 37130-000, escritura de imóvel de propriedade do patrimônio público municipal, conforme Lei Municipal nº 4703, de 02 fevereiro de 2018, sendo:
à Lote nº 05, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade da Organização Figueiredo Brito Ltda., localizado na Rua D. Spiridon Mattar no Bairro Jardim Nova Esperança, com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua D. Spiridon Mattar e em confrontação com Claudia de Sousa, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua D. Spiridon Mattar, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Moises Mudrik, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Construtora Ourivio S/A., volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Jose Manuel Pereira Ramos e Claudia de Sousa, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 1908.ß
Art. 2.º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública, em comunhão, do imóvel abaixo descrito, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, com a finalidade de doação para o Estado de Minas Gerais, para construção do novo Fórum Municipal:
à Lote nº 23, da quadra R’, Jardim Nova Esperança, de propriedade de Reinaldo Vieira da Silva e Feliciano Libanio da Silveira Filho, em comunhão, localizado na Rua Vereador José Naves de Figueiredo, nesta cidade com a seguinte descrição: Inicia-se em um ponto com a Rua Vereador José Naves de Figueiredo e em confrontação com Viviel Rodrigo José Carvalho, segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com a Rua Vereador José Naves de Figueiredo, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Gian Ferreira Silva, volve à direita e segue em linha reta por 16,00 metros em confrontação com Adriana Cristina de Oliveira, volve à direita e segue em linha reta por 35,00 metros em confrontação com Luciana Leite Valadão e Viviel Rodrigo José Carvalho, até o ponto onde iniciou e finda esta demarcação, com área total de 560,00 m2; devidamente cadastrado no CRI sob a matrícula 6.884, em nome de Reinaldo Vieira da Silva e Feliciano Libanio da Silveira Filho, em comunhão. Imóvel devidamente cadastrado na Prefeitura sob o nº 12474-0. ß
Art. 3.º As despesas com as escrituras públicas e registros da presente permuta ficarão por conta e responsabilidade do Município.
Parágrafo único. Somente após a transferência para o município do imóvel descrito no art. 1.º desta Lei, objeto de dação em pagamento com a Organização Figueiredo Brito Ltda., autorizada pela Lei Municipal nº 4703, de 02/02/2018, que poderá ser concretizada a permuta em questão e lavradas as respectivas escrituras dos imóveis permutados.
Art. 4.º Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das certidões, dos memoriais descritivos e das avaliações dos imóveis a serem permutados.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 08 de fevereiro de 2018.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal