LEIS, PORTARIAS E DECRETOS · 30 de dezembro de 2016
LEI 4551 DE 22/12/2016
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4551 DE 22/12/2016
LEI Nº 4551 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 134.585,58 (Cento e trinta e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) no orçamento municipal do exercício de 2016, com a seguinte dotação orçamentária:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Sub Unidade.........: 02.15.03 SERVIÇOS EDUCACIONAIS DIVERSOS
12.365.0401.2.431.0000 Apoio Suplementar a Creche
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL 4190 FONTE 246
134.585,58
Art. 2º - Como Recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar, serão anuladas parcialmente, de acordo com a Lei 4.320/64, art. 43, §1º, inciso III, as seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2016:
Unidade Gestora.....: PREFEITURA E FUNDOS MUNICIPAIS
Órgão...............: 02 PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade Orçamentária: 02.15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0403.3.197.000 Aquisição de Móveis, Utensílios e Equipamentos para a Merenda Escolar
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3351 FONTE 246
74.585,58
12.365.0401.2.431.000 Apoio Suplementar a Creches
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 4158 FONTE 246
60.000,00
T O T A L
134.585,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 22 de dezembro de 2016.
ANTONIO CARLOS VILELA
Prefeito Municipal